Clique aqui e veja as Leis e Projetos de 2005 e 2006

Leis

29/12/2005
• Lei Municipal nº 14.125, artigos 26 a 28 da emenda nº 19, que isenta de IPTU os loteamentos irregulares

08/07/2005
• Lei Municipal nº 14.028, que cassa o alvará dos estabelecimentos que permitam ou estimulem a prostituição infanto-juvenil

14/06/2005
• Lei Municipal nº 14.004, que regulamenta plebiscito, referendo e iniciativa popular

Projetos

23/12/2006
• Projeto de Lei nº 711/06 concede benefícios previdenciários a companheiros de servidores municipais homossexuais

21/12/2006
• Projeto de Lei nº 707/06 cria o Parque Municipal do Jardim Damasceno

10/07/2006
• Projeto de Decreto Legislativo Nº 107/2006, dispõe sobre a entrega de “Título de Cidadã Paulistana” para Margarida Bulhões Pedreira Genevois.

09/05/2006
• Projeto de Lei nº 453/06 cria o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social dos catadores bem como seu Conselho Gestor.

25/04/2006
• Projeto de Lei nº 393/06 dá nome de Rosália Neira Barreiro para praça na Vila Curuçá

24/04/2006
• Projeto de Lei nº276/06, cria o Programa de Incentivos Seletivos ao Aquecimento Solar de Água no Município de São Paulo.

19/04/2006
• Projeto de Lei nº 262/2006, denomina “Travessa Milênio” o logradouro sem denominação situado no Bairro de Americanópolis, Subdistrito de Santo Amaro, Município de São Paulo.

03/04/2006
• Projeto de Decreto Legislativo Nº 012/2006, dispõe sobre a outorga de “Salva de Prata” à Organização de Auxílio Fraterno – OAF.

02/04/2006
• Projeto de Lei Nº 200/2006, acrescenta § 4º ao artigo 12 da Lei 8.424 de 18 de agosto de 1976 – dá direito a passe escolar para estudantes de cursinho pré-vestibular

04/03/2006
• Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2006, dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano para Olívio Dutra

05/01/2006
• Projeto de Lei Nº 005/2006, denomina “Praça Reonelde Paschoal” o logradouro sem denominação situado no Distrito de Ermelino Mararazzo

13/12/2005
• Projeto de Lei nº 759/2005, regulamenta a aplicação do instituto do parcelamento, edificação e utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado

02/12/2005
• Projeto de Decreto Legislativo nº 14, que revoga em todos os seus termos a Portaria Intersecretarial n. 1 SGM / SF / SJ / SEMPLA, de 24 de fevereiro de 2005

• Projeto de Decreto Legislativo nº 26, que concede o título de Cidadão Paulistano ao Padre Ticão

• Projeto de Decreto Legislativo nº 53, que concede o título de Cidadão Paulistano ao Professor Doutor Dalmo Dallari

• Projeto de Decreto Legislativo nº 57, que concede a “Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo” homenageando o Arquiteto Ruy Ohthake

• Projeto de Lei nº 16, que obriga estabelecimentos a fixar telefone para denúncia de exploração sexual infanto-juvenil

• Projeto de Lei nº 156, que prevê a instalação de torneiras econômicas nos órgãos municipais

• Projeto de Lei nº 204, que institui na cidade o dia 7 de maio como o Dia das Crianças Afetadas pelo HIV/AIDS

• Projeto de Lei nº 231, que dá nome de Lino Rojas para praça na Cidade Tiradentes

• Projeto de Lei nº 327, que obriga danceterias a fornecerem água potável gratuitamente

• Projeto de Lei nº 382, que cria o Conselho Municipal de Inclusão Digital e os Conselhos Gestores dos Telecentros

• Projeto de Lei nº 439, que altera cargos de provimento efetivo do quadro do magistério municipal

01/12/2005
• Projeto de Lei nº 545, que obriga a contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação na cidade de São Paulo

30/11/2005
• Projeto de Lei nº 603, que autoriza a criação do Programa de Desenvolvimento e Aprimoramento Profissional de Engenheiros e Arquitetos pela Prefeitura

25/08/2005
• Projeto de Lei Nº 0556/2005, Dispõe sobre a exclusão de veículos de propriedade de empresas prestadoras de serviços e instalação de elevadores do programa de rodízio de veículos

06/04/2005
• Moção nº 19, que hipoteca solidariedade a Andrés Manuel López Obrador, Chefe de Governo do Distrito Federal do México (Cidade do México), em virtude do processo de perda de imunidade processual penal