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Relator propõe prazo máximo de 50 anos para sigilo de documentos
Da Agência Câmara
O deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) propõe que o prazo máximo para o sigilo de documentos no Brasil seja de 25 anos, renovável uma única vez por igual período. O parlamentar é o relator da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que regula o acesso às informações detidas pela administração pública. Tramita apensado, o PL 5228/09, do Executivo.
Mendes Ribeiro Filho acredita que enfrentou em seu relatório preliminar os maiores desafios apontados durante as discussões promovidas pela comissão com especialistas e entidades que defendem o acesso ás informações públicas.
Veja íntegra do Substitutivo
Na sua avaliação, a modificação mais importante é a limitação a uma única renovação do prazo de 25 anos para o sigilo das informações. A proposta original era de que um documento poderia ser declarado sigiloso por 25 anos, renováveis quantas vezes se considerasse necessário.
“Era como criar inúmeros segredos de Fátima”, disse o relator, se referindo aos segredos que teriam sido repassados por Nossa Senhora a três crianças em Portugal no início do século passado e cujo último só foi revelado em 2000.
Órgão independente
O relator disse que incorporou parte significativa das sugestões, mas reconheceu que alguns ainda estão pendentes, como é o caso da criação de um órgão independente ao qual caberia decidir em última instância sobre a entrega ou não da informação. Ele afirmou que não se convenceu de sua necessidade.
Como alternativa ele criou a possibilidade de recurso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que poderiam, por seus meios de procedimento decidir os casos polêmicos. O deputado frisou que toda a negativa de informação por parte do Poder Público tem de ser motivada para que a avaliação possa ser feita.
Um dos pontos considerados problemáticos por todos que foram ouvidos pela comissão foi o de que a lei não teria alcance sobre estados e municípios e também sobre outros Poderes. O relator explicou que a saída foi criar uma norma geral para todos os entes e poderes, visando garantir o direito de acesso à informação.
O deputado também alterou de 120 para 180 dias o prazo para entrada em vigência da lei. Ele explicou que o tema teria de ser debatido também com vistas ao Orçamento de 2011 que, em sua opinião, deveria prever campanhas de esclarecimento para que a população soubesse de seu direito às informações públicas.
Prazo para votação
A comissão fixou o prazo de uma semana para que parlamentares e entidades encaminhem suas sugestões à proposta para que o parecer final seja apresentado até dia 2 de dezembro e possa ser votado pela comissão até dia 9 de dezembro. O presidente da comissão, deputado José Genoíno (PT-SP), acredita que será possível levar a proposta ao Plenário ainda este ano.
Mendes Ribeiro pediu que os deputados, além de enviarem suas sugestões, discutissem a proposta com seus líderes para que o projeto possa ser aprovado rapidamente pelo Plenário. Genoíno informou que vai apresentar o relatório preliminar ao governo e que dará ao Executivo o mesmo prazo de uma semana para enviar suas propostas de alteração.