Comissão conclui aprovação das novas regras para TVs por assinatura

Da Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a televisão por assinatura (PL 29/07). Foram mantidos os pontos mais polêmicos da proposta – as cotas de produção nacional e o fomento para essa produção. O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada. (O deputado Paulo Teixeira é autor do PL-332/07, que foi apensado ao projeto, além de emendas incorporadas à proposta).

Para o relator da proposta, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), as novas regras para o setor vão beneficiar os consumidores porque haverá mais competição com a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e, consequentemente, menores preços para o serviço.

Íntegra do PL 29/07

Íntegra do PL 332/07

As cotas de programação nacional, acredita o relator, vão desenvolver a indústria audiovisual brasileira. “Nós não podemos perder de vista que o português é falado em poucos países, o que diminui a nossa capacidade de competição mundialmente. Então, nós temos que estabelecer que pelo menos no nosso mercado a nossa produção tenha primazia, tenha prioridade, e isso, na nossa avaliação, não vai ser feito às custas de impactos nos custos do serviço para os cidadãos.”

No entender do relator, “a entrada de todo um contingente novo de consumidores – que hoje não recebem esse serviço porque a infraestrutura não está disponível, porque há limitações para novos investidores – vai baratear o custo porque haverá ganho de escala”.

Um terço dos canais

Pelo projeto aprovado, um terço dos canais de filmes, séries e documentários oferecidos nos pacotes de TV por assinatura deverá ser brasileiro. Além disso, três horas e meia de programação, no horário nobre, de todos os canais que transmitem esse tipo de conteúdo qualificado deverão ser nacionais, metade de produção independente. O texto prevê também que 11% do que as empresas já pagam nas taxas de fiscalização serão transferidas para o fomento da produção audiovisual.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), comemorou a rápida tramitação da matéria, que chegou a ser discutida por um ano e meio na comissão, mas foi redistribuída. De volta ao colegiado, o texto foi aprovado em poucos meses.

“Não foi só um projeto que teve uma tramitação rápida na sua segunda estada aqui na comissão, ele abriu aqui, através do grupo de trabalho, uma porta de debate com todos os segmentos envolvidos. Não posso dizer que está perfeito, mas para as instâncias que ele irá tramitar a partir de hoje, basta que tenham 20% dos esforço que foi feito aqui que está uma beleza”, ressaltou.

Tramitação

O projeto que cria o novo marco legal para a televisão por assinatura segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.