Segunda, 4 de abril de 2005 |
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 FISCALIZAÇÃO
Juíza da 13ª Vara intima Prefeitura a
explicar
portaria que parcela as dívidas
No final de semana passada, a juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Maria Gabriella Sacchi, intimou em "caráter de emergência" a municipalidade de São Paulo a se manifestar em 72 horas sobre o pedido de liminar da ação popular ajuizada em 15 de março para anular a portaria intersecretarial nº 1. Editada pela Prefeitura em 24 de fevereiro, a portaria parcela compulsoriamente a dívida municipal de exercícios anteriores.
A ação é iniciativa do vereador Paulo Teixeira e da bancada do PT e o pedido de liminar visa a suspensão imediata dos efeitos da portaria. A argumentação básica é de que a portaria intersecretarial nº 1 contraria as leis orçamentárias, fere a lei de Licitações (8.666/93) e a própria Constituição Federal.
Sob os mesmos argumentos jurídicos, a bancada do PT na Câmara Municipal de São Paulo apresentou na quarta-feira (9/3) Projeto de Decreto Legistivo (PDL) para anular para anular a portaria de Serra. |
APAGÃO
Prefeitura tenta confrontar credores e acaba humilhada
O vereador Paulo Teixeira fez, nesta quarta-feira (30/3), um novo apelo à administração José Serra para que reveja seu tratamento em relação aos credores da Prefeitura de São Paulo. O vereador alertou para a necessidade da atual gestão renegociar os pagamentos em vez de fazer caixa com os recusos municipais, sob pena de causar a quebra de diversas empresas _especialmente as pequenas_, e instalar o caos nos serviços municipais.
Na semana passada, a Eletropaulo cortou o fornecimento de energia elétrica em diversos órgãos da administração, inclusive unidades de saúde, por causa do não pagamento das contas de consumo. “A Secretaria de Finanças assume uma postura de confronto com os credores e com a Eletropaulo. É uma situação na qual a Prefeitura não consegue se impor e deixa-se humilhar”.
Teixeira lembrou ainda que, no mesmo dia em que o governo brasileiro foi premiado com o título de “Melhor amigo do software livre”, a Prefeitura paulistana é notícia porque deixou de pagar os monitores dos telecentros. “A Prefeitura tem mais de R$ 2 bilhões em caixa, que permitem outro tipo de renegociação que não tivesse como premissa o confronto”, lembra o vereador. |
TECNOLOGIA
Fórum em Defesa da Inclusão Digital é lançado
em evento sobre tecnologias da informação
Durante o debate de “Tecnologias da Informação e Comunicação: modernizando a administração pública e promovendo justiça social”, foi lançado o Fórum Municipal em Defesa da Inclusão Digital e da Liberdade do Conhecimento. O objetivo do fórum é lutar pela manutenção e ampliação do projeto Telecentros (implantado na gestão Marta Suplicy), resgate dos Conselhos Gestores nas regiões e modernização da administração pública municipal e discutir o uso de softwares livres na prefeitura.
O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Sérgio Amadeu da Silveira, anunciou o Programa Casa Brasil, que reúne as iniciativas do Governo Federal para promover a inclusão digital e social. O projeto é destinado à população de baixa renda que não tem condições de adquirir acesso à Internet. A fase inicial prevê a instalação de 90 unidades da Casa Brasil nas maiores cidades do país.
O debate sobre tecnologias da informação, organizado pelo vereador Paulo Teixeira, reuniu na quinta-feira (31/3) cerca de 250 pessoas, entre elas representantes de entidades e empresas ligadas ao setor de informática. Além de Sérgio Amadeu da Silveira, debateram o tema o coordenador Virtual de Conteúdos Digitais da USP, Imre Simon, ex-coordenadora do Governo Eletrônico do Município de São Paulo, Beatriz Tibiriçá, a representante da ONG Coletivo Digital, Juliana Bertolucci, o deputado estadual Simão Pedro (PT), a vereadora Soninha e o presidente da Câmara, Ricardo Trípoli.
Para mais informações, acesse o site do Coletivo Digital www.coletivodigital.org.br |
CIDADANIA
Entidades e Câmara recorrem à Justiça para retomar
eleições dos Conselhos de Representantes
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Roberto Trípoli, assinou, na quarta-feira (30/3), recurso à Justiça do Estado contra a liminar que impede a implementação dos Conselhos de Representantes em São Paulo. A decisão do tribunal atente pedido do Ministério Público Estadual em Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a lei municipal 13.881, de 30 de julho de 2004 – que estabelece a criação, composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos de Representantes junto às Subprefeituras.
Na ação, os promotores pedem a suspensão da eficácia dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e da Lei nº 13.881/04, sob a justificativa de que a Câmara Municipal não tem legitimidade para tomar a iniciativa de fiscalização e discussão com o poder público, atribuições que só caberiam ao Executivo.
Para os representantes do Fórum Permanente em Defesa do Conselho de Representantes, o silêncio do governo municipal, que poderia recorrer de imediato da decisão, é motivado pelo jogo de interesses, tendo em vista que se trata do questionamento a uma proposta aprovada com os votos da bancada do PSDB; e transformada em lei na gestão Marta Suplicy.
Integrante da Comissão de Direitos Humanos na Câmara Municipal, Paulo Teixeira, dirigiu parte reunião em defesa do Conselho de Representantes e ressaltou a importância da participação por meio dos conselhos nas Subprefeituras.
No último dia 15, centenas de manifestantes estiveram no ato político realizado pelo Fórum Permanente em Defesa do Conselho de Representantes, exigindo a retomada das eleições dos conselhos, que estavam programadas para 10 de abril.
O principal objetivo dos Conselhos de Representantes é ampliar a participação da população na administração da cidade e o controle público, acompanhando a descentralização da administração municipal através das Subprefeituras. |
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