Terça, 26 de abril de 2005 |
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 AÇÃO POPULAR
Justiça suspende portaria de Serra que
parcelava pagamento de dívidas até 2012
A juíza Maria Gabriella Sacchi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu nesta segunda-feira (25/4) liminar suspendendo os efeitos da portaria intersecretarial nº 1, que parcela compulsoriamente até 2012 a dívida da Prefeitura de São Paulo. Em seu despacho, a juíza argumentou que a medida traria "prejuízos irreparáveis à própria administração". Maria Gabriella entendeu ainda que a portaria fere a Constituição Federal e a Lei de Licitações no que diz respeito às regras relacionadas ao pagamento dos débitos pelo Poder Público.
A ação popular para anular as portarias do prefeito José Serra (PSDB) foi ajuizada em 15 de março por iniciativa do vereador Paulo Teixeira e da bancada do PT. Na resposta à ação, a Procuradoria Geral do Município afirmou que "efetivamente, a forma como colocada a questão na exordial (petição inicial do processo), demonstra de sobejo a prevalência da mera politicalha ao invés do interesse público que sempre deve pautar esse importante instrumento processual".
"A liminar da 13ª Vara da Fazenda Pública apenas restaura a ordem natural entre prefeitura e credores, algo previsto em lei e que não pode ser modificado por uma portaria", afirma Teixeira. De acordo com o vereador, a decisão evita que mais de 12 mil credores da Prefeitura de São Paulo tenham de se submeter a condições ilegais e assegura o cumprimento da legislação e dos contratos firmados, não por uma ou outra gestão, mas pelo poder público. "A decisão encerra uma disputa política que prejudica o interesse público, os prestadores de serviços e os fornecedores", afirmou.
Esta foi a segunda derrota sofrida pelo governo Serra em relação aos credores. Liminar pleiteada por entidades de empresas da construção civil e concedida na semana passada pela 8ª Vara da Fazenda Pública já havia restabelecido a ordem cronológica dos pagamentos. Serra pretendia pagar integralmente em 2005 apenas fornecedores com dívidas de até R$ 100 mil. A diferença é que a decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública abrange todos os 12 mil credores e não apenas aqueles ligados às entidades que haviam entrado com a ação.
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LEGISLAÇÃO 1
Projeto obriga a instalação de bebedouros em danceterias
Projeto de lei do vereador Paulo Teixeira obriga a instalação de bebedouros de água em danceterias, salões de dança e estabelecimento similares. O objetivo da proposta é garantir aos freqüentadores acesso gratuito à água potável.
Segundo a Associação Brasileira de Estudo do Álcool e outras Drogas (Abead), o consumo intercalado de bebidas alcoólicas com outras sem álcool e água ajuda a evitar os casos de embriaguez.
Estudos médicos comprovam que o uso de drogas estimulantes aumenta a temperatura corporal, que pode se elevar ainda mais em função do ambiente. Em danceterias, por exemplo, onde a temperatura é alta por causa do grande numero de pessoas dançando, também crescem os riscos de ataque cardíaco, conseqüência da desidratação causada pelo consumo de drogas legais ou não.
“Disponibilizar o acesso gratuito à água nesses locais é uma forma de preservar a saúde e até mesmo reduzir danos provocado pelo eventual uso de drogas”, argumenta Teixeira. O projeto, que prevê a instalação de bebedouros em número proporcional à capacidade de lotação do estabelecimento, exige ainda condições adequadas de ventilação dos ambientes. A emissão de novas licenças de funcionamento, assim como a renovação das já existentes, estará condicionada ao cumprimento das exigências legais.
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LEGISLAÇÃO 2
Proposta cria o Dia das Crianças Afetadas pelo HIV
O vereador Paulo Teixeira também apresentou o Projeto de Lei que institui 7 de maio como o Dia das Crianças Afetadas pelo HIV no município de São Paulo. A proposta integra a campanha mundial liderada pela Association François-Xavier Bagnoud (AFXB), aprovada no Encontro Nacional de ONGs, em junho de 2003.
De acordo com a AFXB, cerca de 100 milhões de crianças ficarão órfãs em conseqüência da Aids. Relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indica que, até dezembro de 2004, 3,1 milhões de pessoas - mais de 500 mil com menos de 15 anos - morreram por causa da doença. Outros 4,9 milhões foram infectados pelo HIV, sendo 640 mil crianças. Até o final do ano passado, 2,2 milhões de pessoas com até 15 anos conviviam com o vírus e haviam sido infectadas, na maioria das vezes, pela mãe, durante a gravidez, o nascimento ou na amamentação.
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TV CÂMARA
Teixeira analisa “Adolescentes em conflito com a lei”
O vereador Paulo Teixeira apresenta nesta quinta-feira (28/4), às 18h, o programa “Sala de Visitas”, na TV Câmara, em que trata do tema “Adolescentes em conflito com a lei”. Teixeira debate o assunto, abordando a crise na Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem), com dois renomados especialistas: o padre Júlio Lancelotti, coordenador da Pastoral da Criança, e a psicóloga Maria de Lourdes Trassi Teixeira, doutora em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). A TV Câmara é captada nos canais 99, 13 (Net) e 66 (TVA). |
DEMOCRACIA
Plenária debate eleições diretas do PT
O Processo de Eleições Diretas do PT (PED) é o tema do seminário do coletivo "Garantia de Luta",
que se realiza sábado (30/4), às 9h30, no Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp). Na ocasião, serão discutidos o papel do PT na sociedade e as lutas que deverão ser enfrentadas para a defesa do governo Lula e para a ampliação das conquistas dos trabalhadores.
As eleições para todas as direções do PT - zonais, municipais, estaduais e nacional, assim como de seus respectivos presidentes, Conselhos Fiscais, Comissões de Ética e delegados dos Encontros Zonais e Municipais - serão realizadas em 18 de setembro. A inscrição de chapas e nomes para o cargo de presidente e a entrega das teses deverão ser feitas junto à Comissão Executiva correspondente até 21 de maio no âmbito nacional, até 21 de junho no estadual e até 20 de julho no municipal e zonal.
Os mais de 800 mil filiados têm o direito de participar das eleições. "Nenhum outro partido no Brasil e, ao que se sabe, poucos partidos no mundo têm processos similares de escolha democrática de suas direções tão abrangentes como esse que será realizado", destaca o presidente nacional do PT, José Genoino.
O Seesp está localizado na rua Genebra, 25, centro, em São Paulo.
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PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seminário discute papel do Conselho Tutelar
A Câmara Municipal de São Paulo realizou
na terça-feira (19/4) seminário para contribuir com a formação dos candidatos ao Conselho Tutelar, que será eleito por voto direto no dia 15 de maio para um mandato de três anos. As palestras foram ministradas por Vidal Serrano, promotor público dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude; Maria Iracema Rocha, presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente; e Juliana Santos Graciani, do Cedeca Paulo Freire.
No evento, palestrantes e candidatos discutiram o papel do Conselho Tutelar. Serrano enfatizou que um conselheiro tutelar deve promover o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, ao mesmo tempo, manter os olhos atentos sobre os menos favorecidos.
O promotor destacou ainda a iniciativa do vereador Paulo Teixeira e do deputado estadual Simão Pedro de realizarem o seminário e, junto com os outros palestrantes, defendeu que após as eleições para o Conselho sejam promovidos outros encontros para discutir o tema.
O Conselho Tutelar é uma entidade pública municipal, autônoma e permanente, com representação em 35 regiões da cidade. Os conselheiros eleitos têm a responsabilidade de representar suas comunidades, atuando junto aos órgãos públicos e outras entidades para assegurar o cumprimento dos direitos da infância e do adolescente, conforme estabelece o ECA.
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