Participe da campanha pela aprovação da PEC

A Proposta de Emenda Constitucional 285/08 (PEC da Moradia Digna), de autoria dos deputados federais Paulo Teixeira, Ângela Amin, Zezéu Ribeiro, Fernando Chucre, Luiza Erundina, Luiz Carlos Busato, Aldo Rebelo, Arnaldo Jardim e Nelson Trad, integra a Campanha Nacional pela Moradia Digna e propõe a vinculação permanente de 2% do Orçamento da União e de 1% das verbas arrecadadas em impostos e contribuições pelos estados e municípios em projetos de habitação popular.

A proposta já foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial para analisar o seu mérito.

Participe da Campanha pela Moradia Digna assinando e divulgando o abaixoassinado pela aprovação da PEC clicando no link abaixo.

ABAIXOASSINADO

Proposta de Emenda à Constituição Nº 285/2008 - Recursos Orçamentários da União