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PERGUNTAS FREQUENTES PROJETO DE LEI 399/15 REGULAMENTA O USO MEDICINAL DE CANNABIS

A Comissão Especial dos Medicamentos Formulados com Cannabis, presidida pelo deputado Paulo Teixeira, concentra esforços desde o ano passado para analisar o PL 399/2015 de autoria do deputado Fabio Mitidieri (PSD/SE). Foram inúmeras audiências públicas com médicos, neurocientistas, pesquisadores, associações, pacientes, familiares de pacientes para a construção de uma regulamentação justa. O relator, deputado Luciano Ducci (PSB/PR), já tem o texto substitutivo que irá regulamentar e democratizar o acesso desse medicamentos para os pacientes que necessitam desse tratamento. Acesso e redução dos custos são os principais objetivos da Comissão Especial.

Histórico da Legislação

Antes do texto substitutivo do PL 399/15, apresentado nesse ano de 2020, o Estado brasileiro já estava há 14 anos omisso à questão do plantio e democratização do acesso à Cannabis Medicinal, onde mais de 100 pacientes já apresentavam habeas corpus para plantio. Abaixo, alguns marcos desse período:

  • 2006: A Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, no artigo 2º. determina que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais para fins medicinais ou científicos, sob fiscalização.
  • 2014: Anvisa retira o CBD da lista de substâncias proibidas e autoriza a Importação.
  • 2015: Anvisa simplifica processo de Importação de substâncias com base de canabidiol.
  • 2017: Anvisa aprova registro do Mevatyl, primeiro medicamento com base de Cannabis produzido no Brasil.
  • 2019: Aprovada a RDC 327/2019, pela ANVISA, que define os  procedimento para a Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. O CULTIVO CONTINUA PROIBIDO.
  • 2020: A Comissão dos Medicamentos Formulados com Cannabis, presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP), apresenta o parecer com texto substitutivo do PL 399/2015, de autoria do deputado Fabio Mitidieri (PSD/SE) e relatoria do deputado Luciano Ducci (PSB/PR).

Como o tema apresenta muita desinformação e preconceito, muitas vezes causados por fake news nas redes, reunimos algumas respostas para as principais dúvidas acerca do novo texto do PL 399/15. Confira abaixo:

Quem precisa de Cannabis Medicinal?

De acordo com a ANVISA, até 13 milhões de brasileiros portadores de doenças crônicas, como Mal de Parkinson, Câncer, Epilepsia Refratária, Autismo, Alzheimer e Dores Crônicas, entre outras patologias em que a oferta de tratamentos terapêuticos são reduzidos. Isso significa que cerca de 5,9% da população brasileira precisa da Cannabis Medicinal para seus tratamentos e terem qualidade de vida.

Autorizar a produção nacional de Cannabis Medicinal irá beneficiar pacientes?

Autorizar a produção nacional de Cannabis Medicinal irá beneficiar pacientes?
Regulamentar a Cannabis Medicinal com produção nacional é democratizar o acesso para os pacientes. Desde o fim de 2014 o Conselho Federal de Medicina (CFM) autoriza a prescrição de medicação à base de canabidiol e milhares pacientes já fazem uso. Mas com os insumos importados o medicamento fica muito caro. 

O mercado de Cannabis Medicinal é economicamente vantajoso para o Brasil?


O mercado legal de Cannabis Medicinal é um dos segmentos da economia global que mais cresce no mundo, com taxa de 22%, de acordo com a consultoria ResearchAndMarkets (considerada uma das maiores empresas de pesquisas de mercado do mundo). De acordo com a New Frontier Data (empresa de consultoria em mercado de Cannabis), a estimativa é de que no Brasil esse mercado venha a movimentar cerca de 1,1 bilhão de dólares, após três anos da regulamentação.

O PL 399/2015 democratiza o acesso à Cannabis Medicinal?

O PL 399/2015 democratiza o acesso à Cannabis Medicinal?
A permissão do cultivo da Cannabis nas Farmácias Vivas do SUS, com dispensação dos medicamentos via o SUS, dando de fato a oportunidade de acesso a todos, os que podem pagar e os que não tem como pagar, seja pelos fitoterápicos seja pelos medicamentos adequados a cada paciente.

O PL 399/2015 permite o comércio da Cannabis?


O projeto permite que a cannabis seja cultivada APENAS por pessoa jurídica, com autorização de órgão governamental e com cota pré-contratada e com finalidade pré-determinada. O projeto não autoriza o uso recreativo, permitindo apenas a produção de insumos para fins medicinais e industriais.

O PL 399/2015 atende ao Lobby da indústria farmacêutica?


O projeto atende a demanda de uma parcela significativa da sociedade, para atender ao interesse dos milhares de pacientes que precisam do medicamento e não têm acesso, uma vez que os medicamentos disponíveis no mercado, ou são importados ou são tem todos os seus insumos importados, o que encarece o medicamento. A iniciativa abrange também um montante de 13 milhões brasileiros potenciais pacientes, já que são portadores das principais doenças tratadas com a Cannabis Medicinal.

O PL 399/2015 é uma manobra para legalizar a maconha no Brasil?



A lei de drogas de 2006 é taxativa ao proibir todos os usos para as drogas consideradas ilícitas, a única exceção é o uso para fins de pesquisa e medicinal. Ou seja, a Lei 11.343/2006, no parágrafo único do seu artigo 2º, já permite o cultivo de cannabis para fins medicinais e de pesquisa. O propomos é a regulamentação deste artigo, estabelecendo regras seguras para realização desse cultivo, mediante autorização do poder público, de maneira que o governo saberá exatamente onde estará cada pé de Cannabis plantado no Brasil, podendo rastrear toda cadeia produtiva, da semente até o produto final.

A Cannabis Medicinal tem eficácia comprovada cientificamente?


As pesquisas ao redor do mundo já comprovaram a eficácia da cannabis para o tratamento de diversas doenças. O Brasil enfrenta dificuldade em evoluir na pesquisa por falta de insumo nacional e pela burocracia para importá-los. Clinicamente, os relatos de pacientes reforçam a eficácia dos remédios. Muitos desses pacientes não conseguiram resultados positivos com nenhum outro medicamento disponível no mercado.

O que muda na vida de alguém que faz uso da Cannabis Medicinal?


Crianças que tinham várias convulsões por dia praticamente zeraram esses episódios. Pacientes com dores crônicas, autismo, esclerose múltipla, Alzheimer, Parkinson, epilepsias, fibromialgia etc., relatam melhoras no controle de seus sintomas depois que passaram a usar fármacos formulados com Cannabis.

Autorizar o cultivo aumenta o risco de desvio de finalidade?


Quem cometer desvio de finalidade com o cultivo da Cannabis Medicinal, estará cometendo um crime, de tráfico de drogas, já previsto no Código Penal. Com o rastreio do produto, a identificação dessas pessoas será facilitada.

PL 399/15 na mídia

Deputado Paulo Teixeira conversa sobre Cannabis Medicinal no DCM

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