Há um ano na China surgiram os primeiros sinais de uma nova doença, a Covid-19, provocada por um novo tipo de coronavírus. Em poucos meses, transformou-se numa pandemia mundial, provocando a maior e mais grave crise humanitária em tempos de paz, acentuando as condições de miserabilidade, especialmente entre aqueles mais expostos à vulnerabilidade, como os moradores em situação de rua, de comunidades periféricas e das comunidades tradicionais, todos carentes de atendimentos de saúde, atenção básica e renda para sobreviver.
A pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) impôs uma série de restrições no modo de vida da população, quer seja pelo isolamento social, quer seja pela adequação aos protocolos e cuidados para aqueles e aquelas que continuaram nas funções laborais fundamentais, para que as condições mínimas de vida fossem mantidas, mesmo com risco de contaminação, como os profissionais de saúde, de segurança pública e de serviços essenciais.
Os números de contaminados e mortes são catastróficos, no mundo e no Brasil. Somadas as duas ondas da doença, o mundo chega, neste terceiro dia de 2021, aos 84 milhões de infectados, com 1,83 milhão de mortos, e o Brasil soma 7,7 milhões de doentes, com 195 mil mortos.
A urgência por vacinas que interrompam essa escalada mortífera fez com que houvesse um enorme esforço científico mundial, de laboratórios, fundações, universidades, instituições públicas e privadas, com pesquisas, testes e produção das esperadas vacinas, que alimentam as esperanças da humanidade pela cura. Desde outubro de 2020, as primeiras vacinas começaram a ter sua liberação final para uso em escala mundial.
Na contramão desse esforço, o Governo Federal, desde o início, tem a postura de negação da doença, e tenta impedir que os governos estaduais e municipais protejam as suas populações com isolamento social e, em alguns lugares, com o uso da paralisação completa da economia. Esses governos estaduais e municipais tiveram dificuldades em comprar equipamentos essenciais, como os usados em UTIs, respiradores, para salvar vidas e evitar que a pandemia ficasse completamente fora de controle.
As vacinas, que trazem um alento ao combate mais efetivo da Covid-19, mais uma vez não são prioridade do Governo Federal. O Congresso Nacional aprovou, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), uma autorização prévia de gastos não vinculados às receitas para permitir que o Governo possa gastar no esforço da vacinação ampla. O Governo Federal, entretanto, vetou essa previsão legal.
O Brasil é um dos últimos países do mundo em que não há plano de vacinação, nem mesmo de compromisso de compras dos insumos básicos necessários para essa imunização. O Instituto Butantan e a Fundação Fiocruz se somaram aos esforços de China e Inglaterra, respectivamente, nas pesquisas e agora produção de vacinas que podem salvar milhões de vidas. A Anvisa, no entanto, impôs condições inaceitáveis para a liberação da produção e/ou a importação dos insumos para a sua produção.
Constata-se, assim, objetivamente, que todos esses esforços em busca da vacina, e até antes, no combate à pandemia, causaram uma clara divisão no país. O Governo Federal não só nega a doença como age contra o seu combate, numa clara demonstração de irresponsabilidade com a saúde e a vida da população.
O veto aos gastos especiais para a aquisição das vacinas, decidido pelo viés ideológico do ajuste fiscal, não se sustenta, pois são de maior monta os gastos com hospitais, com UTIs, com remédios, com a paralisia da economia, além de, principalmente, o valor inestimável da perda de vidas humanas.
Neste momento em que há vacinas disponíveis no mercado, o governo brasileiro não apresenta nenhum plano factível de imunização, não fez os acordos de compras que possam cobrir a população e tem posto em dúvida a eficácia das vacinas, propondo inclusive uma série de medidas protelatórias que, se cumpridas, impedirão a imunização no Brasil em 2021.
São importantes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a aquisição de vacinas disponíveis pelos governos estaduais, e, ao mesmo tempo, de que a Anvisa não pode dificultar a homologação das vacinas, seguindo a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS).
É preciso derrubar o veto, usar todas as instâncias e poderes para que se reverta essa decisão absurda do Governo Federal, que atenta contra a saúde pública e contra a vida.
Nesse sentido, as entidades que subscrevem esta nota entendem que é fundamental a mobilização da sociedade junto aos governos estaduais, como o de São Paulo, e aos prefeitos, para que a vacinação seja efetivada com urgência, sem qualquer empecilho que possa retardar o combate à doença, pois há novos picos diários de mais de 1.000 (mil) mortos e quase 50.000 (cinquenta mil) infectados, com hospitais e UTIs em risco de colapso.
Assim, as entidades defendem Vacinação, Já! Contra o veto presidencial sobre os gastos com a vacinação!
A Vacinação Já significa defender a vida, defender a Justiça social, o Direito Sanitário, a Democracia e o Estado de Direito, que são os compromissos basilares da advocacia e dos Direitos Humanos.
É urgente e é o que se precisa nesse momento tão grave.
3 de janeiro de 2021
Subscrevem:
Academia Paulista de Direito do Trabalho (APDT)
Associação Americana de Juristas – Rama Brasil
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)
Associação dos Advogados Trabalhistas de SP
Associação Juízes para a Democracia (AJD)
Associação Mineira de Advogados Trabalhistas (AMAT)
Associação Rede Rua
Comissão da Advocacia Assalariada da OAB/SP
Comissão da Advocacia Pública OAB/SP
Comissão da Diversidade Sexual e Gênero OAB/SP
Comissão da Igualdade Racial OAB/SP
Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP
Comissão da Verdade da Escravidão no Brasil da OAB/SP
Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP
Comissão de Direito Constitucional
Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP
Comissão de Direito Sanitário da OAB/SP
Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP.
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB
Comissão de Justiça e Paz de São Paulo
Comissão de Justiça Restaurativa OAB/SP
Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP
Fórum da Cidade de acompanhamento de políticas públicas da população de rua
Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH)
Grupo Prerrogativas
Instituto dos Advogados Brasileiros
Instituto Macuco
Instituto Trabalho, Indústria e Desenvolvimento (TID-Br)
Instituto Wladimir Herzog
Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI)
Movimento Independente Mães de Maio
Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo – MNDH/SP
Movimento Nacional de luta pela defesa da população em situação de rua – MNLDPR
Organização de Auxílio Fraterno
Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio
Sindicato das Sociedades de Advogados de SP
Sindicato das Sociedades de Advogados do RJ
Sindicato do Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e das Universidades Públicas de São Paulo (SINDPROESP)
Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP)