MANIFESTO DIREITO E DEMOCRACIA

Nós, advogadas, advogados, professoras, professores, juristas e demais operadores do Direito, totalizando 267 pessoas abaixo assinadas, apoiamos fortemente a reeleição de Paulo Teixeira para a Câmara dos Deputados.

No grave momento político que o país enfrenta, testemunhamos a corajosa atuação do mandato de Paulo Teixeira no enfrentamento do Estado de exceção e das constantes violações aos direitos e garantias individuais perpetradas por agentes públicos contra cidadãos brasileiros.

Paulo Teixeira tem sido uma voz combativa contra o arbítrio e pela democracia.

Articulou a ADPF no Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a condução coercitiva para interrogatório. Lutou contra iniciativa parlamentar que buscava enfraquecer o Habeas Corpus e restringir os meios processuais da defesa.

Representou diversas autoridades no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por condutas que configuravam abuso de autoridade.

Prestou auxílio a diversos jovens e adolescentes ilegalmente detidos durante as manifestações de junho de 2013 e também em 2015 e 2016.

Liderou a aprovação da Lei 12.403/2011, que instituiu as medidas cautelares diversas da prisão em articulação com a rede de justiça criminal.

É autor do Projeto de Lei 4.471/12, que acaba com os autos de resistência, mecanismo determinante para o alto grau de letalidade da polícia brasileira contra jovens negros de periferia.

É autor do Projeto de Lei 10.549/18, que regulamenta o uso da cannabis para fins medicinais e para consumo pessoal como forma de combater a falida política de “guerra às drogas”, bem como o absurdo encarceramento de mulheres e jovens como consequência dessa política.

Coordenou na Câmara dos Deputados a proposta denominada “Cinco eixos para uma Segurança Pública cidadã”, elaborada por 15 especialistas em segurança pública.

Foi relator do Novo Código de Processo Civil, que instituiu a audiência de conciliação e mediação como meio consensual de resolução de conflitos, além de ter fortalecido a advocacia perante os tribunais.

É relator adjunto do projeto de Novo Código de Processo Penal, no qual luta para aprovar um código que assegure os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal.

Por todas essas razões, apoiamos a candidatura de Paulo Teixeira e encaminhamos as seguintes propostas, na esperança de que ajudem a orientar o próximo mandato:

Combater o encarceramento em massa e o genocídio da população negra, notadamente com a aprovação do Projeto de Lei 4.471/12, que põe fim aos autos de resistência, e do PL 10.549/18, que regulamenta o uso (pessoal e medicinal) da cannabis, atacando uma das principais causas do aprisionamento de mulheres e jovens.
Promover políticas públicas para as mulheres vítimas de violência doméstica.
Democratizar a composição do Poder Judiciário, propondo uma emenda constitucional que estabeleça novas formas de ingresso na carreira de juiz, fomentando sobretudo a diversidade étnica e social.
Ampliar os mecanismos de participação e controle social nos órgãos de controle externo do Ministério Público (CNMP) e do Poder Judiciário (CNJ).
Desmilitarizar as polícias e propor um novo modelo de Segurança Pública, com foco na cidadania e na inteligência.
Atuar pela aprovação do Novo Código de Processo Penal nos moldes propostos pela Comissão de Juristas, assegurando os direitos e garantias individuais.
Fortalecer as Defensorias Públicas, cobrando da União e dos Estados a ampliação da cobertura e mais recursos para melhorar o atendimento à população.
Fortalecer a advocacia pública, lutando pela aprovação definitiva da PEC 17/12, que estende aos Municípios a obrigatoriedade de organizar a carreira de procurador, com ingresso por concurso público e garantia de estabilidade.
Eliminar os privilégios das carreiras do Sistema de Justiça que sejam incompatíveis com o espírito republicano, tais como o auxílio-moradia e as férias de 60 dias.
Fortalecer a fiscalização no processo de avaliação dos cursos superiores de Direito, combatendo a mercantilização do ensino e protegendo o estudante.
Defender a humanização do sistema penitenciário por meio da ampliação de modelos como o das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.
Propor a ampliação das possibilidades de emprego da Justiça Restaurativa para além das hipóteses atuais.
Aperfeiçoar o instituto da colaboração premiada por meio de uma lei que melhore os mecanismos de controle do processo de negociação entre órgãos de persecução e imputado, bem como das penalidades em caso de descumprimento.
Assinam este documento:

1. Adriana Macedo Silva
2. Akira Kosa Palmieri
3. Alberto Jorge Ramos
4. Alexandre Pacheco Martins
5. Aldimar de Assis
6. Alessandro Soares
7. Alice Mieko Yamaguchi
8. Alice Quintela Lopes Oliveira
9. Álvaro de Azevedo Gonzaga
10. Ana Amélia Mascarenhas Camargos
11. Ana Carolina Cartillone dos Santos
12. Ana Lucia Valim Gnann
13. Ana Paula Dalle Luche Machado
14. Anderson Bezerra Lopes
15. Andrea Buschinelli
16. Andreia Maria Teixeira Varella Mariano
17. Angelita da Rosa
18. Antenor Maschio Junior
19. Antonio Alberto Machado
20. Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay
21. Antonio Pedro Melchior
22. Antônio Rodrigues Barbosa
23. Arnaldo Juvenal Neto
24. Aton Fon Filho
25. Beatriz Vargas Ramos
26. Benedito Antonio da Silva
27. Beto Vasconcelos
28. Breno de Carvalho Monteiro
29. Bruna Carolina Barbosa Soares
30. Bruna Menani Pereira Lima
31. Bruno Caires
32. Bruno Ricardo Miragaia
33. Bruno Salles Ribeiro
34. Caio Leonardo
35. Caio Rioei Yamaguchi Ferreira
36. Camila Barros de Azevedo Gato
37. Camila Fortes Leite
38. Carlos Alberto Duarte
39. Carlos Augusto da Costa
40. Carlos Figueiredo Mourão
41. Carlos Frederico Barbosa Bentivegna
42. Carlos Silveira
43. Carmen Da Costa Barros
44. Carmem de Moraes Barros
45. Carol Proner
46. Carolina Teixeira Ferreira
47. César Caputo Guimarães
48. Cezar Roberto Bitencourt
49. Christian Fernandes Rosa
50. Cláudia Fernandes Millon Aguiar
51. Conrado Almeida Corrêa Gontijo
52. Cristina Emy Yokaichiya
53. Cristiano Maronna
54. Cristiano Zanin Martins
55. Daniel Zaclis
56. Danilo Uler
57. Débora Gonçalves Perez
58. Débora Nachmanowicz
59. Debora Silva Sena
60. Denise Caldas Figueira
61. Diego Guilherme Da Silva
62. Diego Polachini
63. Diogo Santana
64. Douglas de Souza Lemelle
65. Edelweiss Maciel Fonseca
66. Edivaldo Mendes da Silva
67. Eduardo Samoel Fonseca
68. Emerson de Jesus Souza
69. Epaminondas Gomes de Farias
70. Érica Leoni Ébeling
71. Érica Lissandra Luciano Rosa
72. Ernani Luiz Donatti Gragnanello
73. Ernesto Tzirulnik
74. Esmar Guilherme Engelke Lucas Rêgo
75. Eugênio José Guilherme de Aragão
76. Evandro Pertence
77. Fabiana Coimbra Sevilha
78. Fabiano Silva dos Santos
79. Fábio Barbalho Leite
80. Fábio Tofic Simantob
81.. Fabrício Bueno Viana
82. Flávio Marques Prol
83. Felipe Capra
84. Felipe de Paula
85. Fernanda Costa Benjamin
86. Fernando Alves Tremura Filho
87. Fernando Augusto Fernandes
88. Fernando Hideo Lacerda
89. Frederico Castelo Branco
90. Gabriel Ismael Folgado Blanco
91. Gabriel Lira
92. Gabriela Shizue Araújo
93. Gabriel Sampaio
94. Geraldo Prado
95. Gilney Batista Mello
96. Gisele Cittadino
97. Glauco Pereira dos Santos
98. Gloria Maria Motta Lara
99. Guilherme de Mello Fernandes
100. Guilherme Fortes Bassi
101. Gustavo Barijian
102. Gustavo Dabul e Silva
103. Gustavo Jorge Silva
104. Gustavo Monzani
105. Helio Freitas de Carvalho da Silveira
106. Hélios Nogués Moyano
107. Hugo Thomas de Araujo Albuquerque
108. Izadora Faria Freitas Azeredo Dale
109. Jéssica Cristina Ferracioli
110. Jessy Dayane
111. João Biazzo Filho
112. João Victor Esteves Meirelles
113. João Victor Soares de Andrade Batista
114. José Antônio Nunes Ferreira da Silva
115. José Carlos Colabardini
116. José Eduardo Martins Cardoso
117. José Luis de Oliveira Lima
118. José Marcos Cerqueira Siqueira
119. José Rodolfo Juliano Bertolino
120. José Roberto Manesco
121. José Roberto Batochio
122. Juarez Tavares
123. Juliana Salinas Serrano
124. Juliana Wernek de Camargo
125. Julio de Souza Comparini
126. Katie Silene Cáceres Arguello
127. Kleber Callado Resende de Lima
128. Konstantin Gerber
129. Lais Rosa Bertagnoli Loduca
130. Leandro Pachani
131. Leandro Raca
132. Lenio Streck
133. Leonardo Isaac Yarochewsky
134. Leôncio A. Silva Júnior
135. Luan Moyano
136. Luciana Worms
137. Luciane Dalla Valle
138. Luciano Rollo Duarte
139. Luís Carlos Moro
140. Luiz Carlos Rocha
141. Luís Eduardo Patrone Regules
142. Luís Flávio Dias
143. Luís Felipe Cancela Rufino
144. Luis Fernando Martinelli Santos
145. Luiz Fernando Pacheco
146. Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira
147. Luzia Paula Cantal
148. Magda Biavaschi
149. Magnus Henry da Silva Marques
150. Maíra Coraci Diniz
151. Manoel Caetano Ferreira Filho
152. Manoel de Deus Correia
153. Marcelo Figueiredo de Oliveira
154. Marcelo Lobo
155. Marcelo Neves
156. Márcia Semer
157. Márcio Augusto Paixão
158. Márcio Fernandes
159. Marcio Tenenbaum
160. Marco Antonio Rodrigues Barbosa
161. Marco Aurelio de Carvalho
162. Marcos Celeste
163. Marcos Peres
164. Marcus Vinicius de Andrade
165. Marcus Vinicius Marchetti
166. Margarida Lacombe
167. Maria Camila Florêncio da Silva
168. Maria Carolina Trevisan
169. Maria Jamile José
170. Maria Paula Dallari Bucci
171. Maria Rosa Lazinho
172. Maria Tereza Bastia Vichi
173. Mariana Tranchesi Ortiz
174. Mariana Vitorio Tiezzi
175. Marina W. Dias
176. Mario Macedo Melillo
177. Marivaldo Pereira
178. Maurício Vasconcelos
179. Michel Saliba
180. Miguel Pereira Neto
181. Mônica Coelho Lacerda
182. Nara Aguiar Chavedar
183. Nasser Ahmad Allan
184. Natalia Cirelo Pan Chacon
185. Natasha do Lago
186. Ney Strozake
187. Nilo Batista
188. Nilson Pires Vidal de Paiva
189. Noêmia de Souza Lima
190. Odalberto Delatorre
191. Otávio Espires Bazaglia
192. Otavio Pinto e Silva
193. Pablo Castellon
194. Pâmela Carvalho
195. Patrick Cacicedo
196. Paula Ravanelli Losada
197. Paulo Afonso Celeste
198. Paulo José Borges
199. Paulo José Vilela Lomar
200. Paulo Luiz de Toledo Piza
201. Paulo Mellin
202. Paulo Sérgio Pinheiro
203. Pedro Estevam Serrano
204. Pedro Igor Mantoan
205. Pedro Paulo Manus
206. Pedro Perez
207. Phelipe dos Santos Dias
208. Pierpaolo Bottini
209. Priscila Akemi Beltrame
210. Pollyana Pacheco
211. Rafael Bianchini Abreu Paiva
212. Rafael de Sá Menezes
213. Rafael Leite de Carvalho
214. Rafael Morais Português de Ouza
215. Rafael Valim
216. Rafael Zanola
217. Rafaela Azevedo de Otero
218. Renata Cunha Gomes
219. Renata Simões Stabile Bucceroni
220. Renata Tavares da Costa
221. Renato Afonso Thelet Gonçalves
222. Ricardo Gebrim
223. Ricardo Lodi
224. Ricardo Mamoru Ueno
225. Rita de Cassia Santiago da Silva Velho
226. Rita de Cássia Gandolpho
227. Roberto Podval
228. Roberto Teixeira
229. Roberto Tardelli
230. Robinson Barreirinhas
231. Rodrigo Ferlin Saccomani dos Reis
232. Rodrigo José dos Santos Amaral
233. Rodrigo Tripicchio
234. Ronaldo Pagotto
235. Rosane Tierno
236. Rosângela Ribeiro Custódio
237. Rosier Custódio
238. Samuel Mac Dowell de Figueiredo
239. Sandro José Celeste
240. Sergio Aparecido Tamura
241. Sergio F. C. Graziano Sobrinho
242. Sérgio Salomão Shecaira
243. Sônia Cochrane Ráo
244. Stacy Natalie Torres da Silva
245. Tais Ramos
246. Tânia Maria Saraiva de Oliveira
247. Tarsila Fonseca Tojal
248. Thaís Veroni Miranda Custódio
249. Thaís Carvalho
250. Thiago Barison de Oliveira
251. Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira
252. Thiago Duarte Gonçalves
253. Thiago Ferreira
254. Valeska T. Z. Martins
255. Vanessa Chachur Politano
256. Vanessa dos Santos Miranda
257. Vidal Serrano Nunes Junior
258. Vinícius Marques de Carvalho
259. Virgílio Alves Musse
260. Vitor Marques
261. Vitor Nery
262. Vonivaldo Barbosa
263. Vivian Maria Pereira Ferreira
264. Wagner Andrighetti Júnior
265. Walfrido Jorge Warde Junior
266. Weida Zancaner
267. Wladimir Antônio Ribeiro

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