MANIFESTO DIREITOS HUMANOS

Derrubar o golpe e fazer o povo ser feliz de novo, tendo os Direitos Humanos como condição para o desenvolvimento inclusivo e sustentável num país democrático e republicano, com a prevalência da liberdade, da justiça e da dignidade humana, conforme os ditames previstos na Constituição Federal de 1988 e no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) de 2009, deverão ser compromissos prioritários da atuação parlamentar do deputado federal Paulo Teixeira, hoje em seu terceiro mandato.

Reeleito, Teixeira deverá seguir na defesa firme da democracia e dos Direitos Humanos, tendo como bandeiras a retomada e o aprofundamento do legado dos Governos Lula e Dilma (2003-2016), bem como a expansão das políticas públicas inovadoras desenvolvidas pelo candidato à Presidência da República Fernando Haddad em sua gestão na cidade de São Paulo.

A garantia dos Direitos Humanos com o Governo Lula passou cada vez mais a fazer parte do cotidiano da população. Ao olhar ao redor, nas ruas, em casa, no trabalho, na escola, na universidade, a vida melhorou para todos e todas, em todos os cantos do país. Direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, dando início à transformação de um passado marcado pela opressão e pela exclusão, pela cultura de violações, para um presente de inclusão social e da cultura de promoção dos Direitos Humanos apontando para o desenvolvimento do nosso país e para o bem viver da população.

O Governo do Presidente Lula (2003-2010), seguido pelo Governo da Presidenta Dilma (2011-2016) – bruscamente interrompido –, demarcou a possibilidade de as pessoas terem acesso a políticas públicas implementadas de forma democrática, republicana e igualitária, em que todos e todas passaram a ter mais acesso aos direitos previstos na Constituição, e a ocupar espaços até então restritos a determinadas camadas sociais.

Nesse período, Paulo Teixeira foi autor de diversos projetos de lei, assim como atuou na relatoria e no fomento a debates públicos de envergadura nacional em defesa dos Direitos Humanos, valendo destacar:

a) A autoria do Projeto de Lei dos autos de resistência (PL 4471/2012), que pretende acabar com a licença para matar ao tornar obrigatória a investigação de todas as mortes praticadas por agentes do Estado;

b) A defesa do Estatuto do Desarmamento; como vice-líder da minoria, o deputado sugeriu melhoras para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública;

c) Como líder do PT na Câmara, em 2011, atuou de forma corajosa pela aprovação da Comissão Nacional da Verdade (CNV);

d) A representação junto à Presidência da República e ao Supremo Tribunal Federal, em 2018, cobrando as medidas para o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), de condenação imposta ao Brasil para punição dos responsáveis pela morte sob tortura do jornalista Vladimir Herzog, em 1975.

Em 2018, a realidade do país por ocasião dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 130 anos da abolição formal da escravidão, 50 anos do Ato Institucional n. 5 e 30 anos da Constituição Federal cidadã, nos coloca o imenso desafio de olhar coletivamente para uma Agenda de Direitos Humanos:

a) Que responda às violações originárias da história do descobrimento do país e dos séculos passados ainda persistentes, que se constituem como demandas reprimidas;

b) Que seja capaz de retomar os avanços recentes, já afetados pelas medidas de retrocessos dos últimos anos com o Golpe;

c) E que consiga traduzir as “novas” demandas do século XXI, de forma inovadora, em seus “velhos e novos” territórios de realização de direitos, pois o público continua sendo o mesmo, as pessoas.

A Agenda de Direitos Humanos deve ser encarada como base norteadora de uma agenda de desenvolvimento para o país e do bem viver para as pessoas, ou seja, é fundamental conceber os Direitos Humanos como agenda central e orientadora das políticas públicas, dada sua essência ética, democrática e republicana, fomentando a concertação e a mobilização fundadas no diálogo e na efetiva participação social como método de gestão no processo de formulação, implementação, monitoramento, avaliação, e revisão de políticas públicas.

Direitos Humanos como parâmetro das relações no cotidiano, valorizando a educação e a cultura dos Direitos Humanos, em busca da realização da igualdade e da liberdade numa convivência mais fraterna, afetiva e solidária entre as pessoas, na relação com a natureza e com o território, despertando o sentimento de pertencimento à cidade, por meio da ocupação do espaço público pela cidadania.

Nesse sentido, é lidar com o tempo, passado, presente, e futuro, de forma concomitante, tendo como conteúdo a reparação, o enfrentamento das violações e a promoção dos Direitos Humanos no dia a dia, já que se trata do que há de mais nobre em nós, que é nossa capacidade de reconhecer no outro e em nossas diferenças a nossa condição de igualdade, a nossa humanidade.

No marco dos 60 anos da Declaração Universal da ONU, em 2008, discutíamos como superar um cenário que ainda era de insuportáveis violações, e celebrávamos avanços nas políticas de Direitos Humanos, num contexto de afirmação e ampliação de direitos. Hoje, infelizmente, não só registramos, ainda, as insuportáveis violações, como estamos em pleno momento de resistir em face dos retrocessos que configuram nossa conjuntura, em busca de uma retomada democrática para viabilizar o retorno da marcha histórica de promoção dos Direitos Humanos em nosso país e em todas as relações internacionais que visem à conquista universal da paz.

Agora, ao celebrar os 30 anos da Constituição Cidadã, é preciso garantir que o Brasil volte aos trilhos da democracia e continue avançando, a fim de evitar ainda mais o desmonte dos programas sociais, os retrocessos nos direitos fundamentais e nas conquistas recentes dos segmentos mais vulneráveis.

Em seu próximo mandato (2019-2022), Paulo Teixeira será instado a manter a agenda de Direitos Humanos na centralidade de sua ação parlamentar e a assumir os seguintes 13 compromissos:

Lutar contra os retrocessos promovidos pelo Golpe, que fez o Brasil voltar para o mapa da fome; piorou os índices de mortalidade e de trabalho infantil; aumentou a violência e a cultura do ódio; desrespeitou à lista das empresas que praticam trabalho escravo; a reforma trabalhista que tirou direitos consolidados; assim como a não observância das decisões da ONU, em descumprimento aos compromissos assumidos pelo país juntos a instâncias internacionais.
Retomar a evolução da marcha histórica de ampliação e efetivação dos Direitos Humanos no Brasil no ritmo que tivemos durante os Governos Lula e Dilma (2003-2016), traduzidos em conquistas históricas fruto da luta dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada, e da interação com o poder público em torno da implementação de políticas públicas de reparação, na proteção e defesa, e na promoção dos direitos humanos, criando uma nova cultura de Direitos Humanos.
Construir um país orientado para a diversidade e a cultura dos Direitos Humanos, fundado na educação e cultura dos Direitos Humanos como parâmetro de convivência social, valorizando o afeto, a felicidade e o bem viver, e o sentimento de pertencimento à cidade e a um país livre, mais justo, com mais direitos.
Fortalecer os Direitos Humanos como política universal e transversal, com centralidade no âmbito do governo e no ciclo de gestão de políticas públicas – abrangendo os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais –, a fim de garantir Direitos Humanos como uma agenda de futuro, onde todas as pessoas – crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos – buscam liberdade, humanidade, mais direitos, participação, cidadania, cidades abertas, com a valorização da diversidade, do respeito e da busca pela felicidade.
Defender de forma irrestrita o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), fiscalizando a sua implementação pelo Governo Federal e em São Paulo, com ações a serem desenvolvidas no âmbito das políticas públicas pelo Poder Executivo, e pelo Poder Judiciário, como a reinterpretação da lei de anistia, para que os responsáveis pelas torturas e desaparecimentos sejam punidos e que através da justiça possamos nunca mais repetir esses erros de violência contra a democracia; e as medidas para o cumprimento, pelo Brasil, das decisões relativas aos Tratados e Convenções internacionais no âmbito das Nações Unidas – ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – OEA.
Reivindicar a volta do Ministério dos Direitos Humanos, vinculado diretamente à Presidência da República, com capacidade política e gerencial para promover o diálogo junto aos movimentos sociais e a sociedade civil, e garantir uma visão de conjunto às políticas públicas setoriais, contemplando públicos e temas – criança e adolescente, juventude, idosos, pessoas com deficiência, educação em direitos humanos, direito à memória e à verdade, políticas LBGTI, política para imigrantes, política sobre drogas, agenda do trabalho decente, direito à cidade e população em situação de rua –, pois não há Direitos Humanos sem democracia, e nem democracia sem Direitos Humanos.
Parar o extermínio da juventude, trabalhando pela aprovação do Projeto de Lei do fim dos autos de resistência (PL 4471/2012), de sua autoria, pela implementação dos mecanismos de combate à tortura, pelo fortalecimento das ações contra o extermínio da juventude negra periférica, e pela aprovação da política nacional de segurança pública cidadã.
Ampliar o acesso à terra, à moradia e ao direito à cidade, de forma inclusiva e sustentável, garantindo o reconhecimento das terras indígenas e das comunidades tradicionais, da memória histórica, e da construção pública da verdade por meio da ocupação do espaço público pela cidadania.
Adotar uma nova política sobre drogas, como política de saúde, de acolhimento e de cuidados e redução de danos, incluindo a regulação do uso da cannabis para fins medicinais e pessoais.
Fiscalizar a execução das 30 recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), entre elas o fortalecimento das ações para a localização e identificação dos mortos e desaparecidos políticos, e as ações de promoção do direito à memória e à verdade, como a mudança dos nomes de ruas e logradouros públicos, para que não se repitam crimes de lesa humanidade no país.
Propor projeto de lei que regulamenta a política nacional de participação social, tendo os Direitos Humanos e a Participação Social como condição para universalizar direitos em um contexto de desigualdades, com a necessária ampliação e novas formas de diálogo para debater reformas estruturantes no país, na área de educação, acesso universal à cultura, reforma política, reforma tributária e democratização dos meios de comunicação.
Defender a igualdade na participação política e acesso às instâncias de poder, com a ocupação de no mínimo 50% de cadeiras pelas mulheres no Parlamento, assim como cotas para representação de indígenas, negros, juventude, e LGBTI.
Transformar em lei, como programas nacionais, as políticas públicas inovadoras em Direitos Humanos implementadas em São Paulo na gestão de Fernando Haddad, como o “Transcidadania”, o “De Braços Abertos” e o “Centro de Referência e Acolhimento a Imigrantes”, garantindo as especificidades locais.
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