MANIFESTO DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA E DIREITO À INFORMAÇÃO

O Brasil é um país historicamente marcado pela concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucas famílias, pela ausência de controle ou revisão das concessões (públicas) de rádio e TV, pelo desequilíbrio na distribuição de publicidade estatal, pela captura dos principais veículos noticiosos pelo poder econômico e pela violência praticada contra jornalistas, em especial quando dedicados ao jornalismo investigativo e à cobertura política, em cidades do interior e nas regiões metropolitanas.

Sob diversos aspectos, é necessário atuar no âmbito do direito à comunicação e à informação, com o objetivo irrevogável de democratizar o acesso não apenas ao consumo de informação, mas sobretudo à sua produção e distribuição.

Desde seu primeiro mandato, o deputado federal Paulo Teixeira tem se dedicado a esses temas. Combateu com rigor a tentativa de censura da rede mundial de computadores proposta pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e que ficou conhecida como “AI-5 Digital”.

Essa luta resultou na aprovação das duas primeiras leis sobre Internet no Brasil: a Lei 12.737/2012, contra crimes digitais (Lei Carolina Dieckmann), de autoria de Paulo Teixeira, e a Lei N° 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet. Em 2008, Paulo Teixeira foi pioneiro na defesa da legalização do financiamento coletivo e colaborativo via Internet (vaquinhas virtuais), com o PL 3521/08.

O deputado também apresentou dois projetos de lei em defesa do software livre. No PL 2.469/07, propôs a criação de um fundo setorial para Tecnologia da Informação, com o objetivo de garantir recursos para programas de código aberto. No PL 3.521/08, defendeu adotar o padrão Open Document Format (ODF) como regra na administração pública.

Com o PL 1.531/11, dispôs sobre os recursos educacionais abertos, uma forma de garantir acesso, uso e reuso de bens educacionais baseando-se na ideia de bens comuns. Com o PL 4.613/16, apresentou a regulação de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior e suas mantenedoras. As rádios comunitárias e as não-comerciais também tiveram atenção do deputado, relator em 19 pedidos de permissão ou renovação.

Paulo Teixeira aprovou a Lei 12.485/11, que obrigou as empresas de TV a cabo a garantir espaço para conteúdos nacionais em suas grades de programação. Da mesma forma, com o PL 8.889/17, propôs que empresas de vídeo por demanda (como Netflix) também reservem espaço para o audiovisual brasileiro.

A trajetória de Paulo Teixeira no enfrentamento dos grandes desafios relacionados à comunicação e à informação no Brasil demonstra a importância de reconduzi-lo à Câmara dos Deputados para o próximo período. A seguir, algumas propostas que deverão nortear sua atuação.

Combater o oligopólio do setor de mídia no Brasil, onde quatro grupos concentram uma audiência superior a 70% na TV aberta, ainda o meio de comunicação mais capilarizado e consumido.
Trabalhar pela distribuição das verbas publicitárias do Governo Federal e das empresas estatais para fortalecer as mídias comunitária e alternativa, que sofrem com a concentração de recursos destinados ao grande oligopólio. Estudar  instrumentos legais que dêem segurança jurídica para que blogs também possam receber verbas públicas.
Fortalecer a mídia pública, impedindo o sucateamento e o fechamento da Empresa Brasil de Comunicações (EBC), duramente atacada pelo governo ilegítimo de Temer. Propor que os direitos de transmissão do campeonato brasileiro de futebol sejam da EBC.
Batalhar pela consolidação de emissoras educativas, públicas e comunitárias. Fortalecer grupos e coletivos que produzam comunicação alternativa, seja por meio impresso, eletrônico ou digital.
Batalhar para que a democratização da mídia seja amparada nos princípios de diversidade e pluralidade regional.
Denunciar toda e qualquer tentativa de perseguição e criminalização de jornalistas, blogueiros e profissionais de mídia. Fazer valer o direito à liberdade de expressão previsto na Constituição.
Enfrentar os entraves que impedem a legalização e a sustentação das milhares de rádios comunitárias que sobrevivem de forma precária por desafiarem interesses políticos e econômicos regionais.
Cobrar a retomada do Plano Nacional de Banda Larga dos governos Lula e Dilma para levar a Internet a todos os municípios, assim como criar e reforçar programas de conectividade, inclusão digital e popularização tecnológica.
Exigir do poder executivo a implantação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), inclusive criando condições reais de fiscalização sobre o mercado, com o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos e cidadãs.
Defender radicalmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), principalmente o princípio de “neutralidade da rede”. Barrar os mais de cem projetos que querem destruí-la ou flexibilizá-la, geralmente com foco na censura digital ou no aumento de lucro das empresas.
Estimular o uso de softwares livres e de programas de computador de código aberto na administração pública, como forma de garantir a auditabilidade dos softwares utilizados pelo Estado, reduzir o pagamento de licenças e royalties e assegurar independência de fornecedores.
Fomentar a disseminação e o aperfeiçoamento das iniciativas de transparência pública e de governo aberto em todos os poderes da República, nos níveis federal, estadual e municipal.
Impor regras mais rigorosas para a publicidade de bebidas alcoólicas, dissociando-a de eventos esportivos, e enfrentar o problema da publicidade direcionada ao público infantil.
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