MANIFESTO SAÚDE

Apoiamos a reeleição do deputado Paulo Teixeira e acreditamos que sua atividade parlamentar no próximo mandato deverá ser orientada pelos seguintes compromissos:
Defesa incondicional do SUS: universal, público e equânime.
Luta pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016, acabando com o congelamento por 20 anos a fim de garantir o financiamento da saúde, educação e demais políticas públicas.
Favorecer a retomada e ampliação da Participação Popular no SUS, garantindo a pluralidade na representação dos movimentos populares de usuários e também a expansão dos conselhos de saúde em todos os serviços do SUS.
Lutar pela reversão das mudanças promovidas pelo golpe de 2016 na Política Nacional de Saúde Mental, fortalecendo e ampliando a rede de cuidado psicossocial em todo o Brasil, garantindo um cuidado qualificado em liberdade, substituindo definitivamente a internação em manicômios e comunidades terapêuticas.
Trabalhar para instituir a obrigatoriedade de revisão periódica das interdições judiciais dos usuários da saúde mental prevista no PL 2439/2007.
Retomar a perspectiva da redução de danos e ampliação da vida nas políticas públicas de álcool e drogas, tendo como centro o cuidado em liberdade e o respeito aos direitos humanos.
Lutar pela incorporação, em todas as estratégias de cuidado em saúde, do respeito à diversidade, às questões de gênero, de raça, bem como aos idosos, LGBTI, população de rua, indígenas, quilombolas e imigrantes.
Fazer oposição à PEC 181, por significar um ataque aos direitos das mulheres, retrocedendo os direitos conquistados do aborto legal como nos casos de estupro, anencefalia do feto e de risco para a vida da gestante.
Seguir lutando pelo arquivamento dos projetos de Lei que criminalizam a transmissão do vírus do HIV (PL 1048/2015 e PL 1971/2015) e pela aprovação do PL que trata como crime a discriminação ao portador de HIV.
Intensificar a luta para determinar que o recurso da arrecadação de impostos federais sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Lutar para reverter as mudanças implementadas pelos golpistas na Política de Atenção Básica, recuperando sua potência como coordenadora do cuidado e ampliando intervenções efetivas nos territórios.
Avançar na luta pela aprovação do Projeto de Lei 10549/2018, que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados para uso medicinal.
Ao aprovar o PL 10.549/2018, promover a descriminalização do uso pessoal e plantio doméstico da cannabis.
Apoiar a garantia de acesso integral aos medicamentos do SUS e valorizar a produção pública de medicamentos no país com recursos também do Ministério da Saúde, da Industria e Comércio, da Ciência e Tecnologia e do BNDES.
Trabalhar pela retomada e fortalecimento das Farmácias Populares.
Buscar aprovação do PL-8058/2014, que institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências. Lutar pela racionalidade e contra a judicialização da política na Saúde, a fim de garantir a equidade no atendimento prestado pelo SUS a todos os brasileiros.
Buscar aprovação do PL-8541/2017, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar.
Recuperar o sentido original do programa Mais Médicos garantindo a efetivação de uma política que contemple o atendimento médico a toda a população e garanta a formação de médicos conforme a necessidade do povo brasileiro.
Atuar para qualificar e ampliar a capacidade reguladora do SUS junto aos planos de saúde, apoiando e procurando garantir os direitos dos usuários.
Lutar pelo respeito da obrigatoriedade do início do tratamento do câncer em até 60 dias do diagnóstico e maior transparência do fluxo de atendimento e fila de espera no SUS.
Ampliação do debate sobre as diversas modalidades de gerenciamento de serviços e redes de saúde públicos e sua efetiva contribuição para a sustentação e o desenvolvimento do SUS, bem como as formas e mecanismos de controle dessas modalidades pelos governos dos três níveis de gestão do sistema.
Abrir diálogo com os trabalhadores de serviços de saúde conveniados e contratados pelo SUS nos três níveis do sistema para discussão de sua condição de trabalho e agenda de direitos e deveres dos funcionários da saúde.
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