Futuramente, pretendemos apresentar um novo projeto, que seja levado à consulta pública e atenda a esses objetivos.

O PL 3154/12, que dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compões a Cesta Básica Nacional, e o PLP 130/12, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, permanecem em regime de tramitação, já que atendem a demandas da sociedade brasileira e promovem uma distribuição de renda mais justa e uma mudança necessária no sistema tributário brasileiro.

O Projeto tem como objetivo estimular o reuso direto da água, principalmente nos centros urbanos, o que reduzirá o volume de águas escoadas sem qualquer tipo de manejo adequado. A água cinza, fonte muito útil para uso doméstico, industrial e paisagismo, corresponde entre 50% a 80% da água usada que vai para o esgoto. Nos edifícios onde há sistemas de seu reuso, a economia no consumo de água potável chega a 30%.

O tema é de grande relevância, pois a gestão e o manejo de águas pluviais encontra-se como um dos mais relevantes problemas causados pela urbanização. A falta de atenção à drenagem urbana gera alagamentos com transtornos à população em termos de qualidade de vida, saúde, proteção de bens tangíveis e intangíveis, sem falar nas mortes por esses eventos que têm ocorrido mais frequentemente, principalmente em nossas grandes cidades.

O Brasil possui 12% da reserva de água doce do mundo, mas sua distribuição não é quantitativa, já que 9,6% desse total se encontra na região amazônica e atende a 5% da população, enquanto 2,4% abastece o resto do país, o que equivale a 20% da água, que atende a 95% da população. Sendo assim, é clara a necessidade de renovação e da construção de normas que regulamentem o reuso da água urbana.

“Temos tudo para virar mais esta página na história do Congresso Nacional e erradicar o trabalho escravo da agricultura brasileira”, declarou, em entrevista exclusiva ao PT na Câmara. Maia agendou a votação da PEC para esta semana em homenagem aos 124 anos da abolição formal da escravatura, celebrados em 13 de maio próximo.

Marco Maia reconhece ainda haver pontos de discordância no texto, mesmo assim considera possível negociar a aprovação da matéria. “O Parlamento está atento às demandas da sociedade e responde com disposição para votar leis que aproximem o Estado da realidade brasileira. Conseguimos recentemente alcançar o consenso e aprovar proposições que se consideravam muito difíceis de votar, entre elas, a regulamentação da Emenda 29 e o Código Florestal”.

Na opinião de Maia, a aprovação da PEC será impulsionada pela atuação da CPI do Trabalho Escravo, criada pela Câmara no início do ano. “A CPI ajudou a aumentar o nível de informação sobre o tema, e, com isso, os deputados estão mais preparados para votar a proposta”. Entre os dados, o presidente da Câmara destaca que, desde 1995, quando o então deputado Paulo Rocha (PT-PA) apresentou a primeira PEC que confiscava terras onde se constatasse o trabalho escravo, foram resgatados mais de 41.600 trabalhadores em situação análoga à escravidão. “Imagine o quanto de sofrimento será poupado com a aprovação da proposta”, disse.

Apoios – Outro ponto favorável à aprovação da PEC, na opinião de Maia, é o apoio de lideranças ruralistas que “não querem receber o carimbo do trabalho escravo”. “Temos de lembrar que a agricultura brasileira se modernizou nos últimos anos, e, em um momento em que o comércio internacional tem preocupação crescente com a responsabilidade social, os agricultores devem se precaver para evitar sanções a seus produtos.” Ele citou como exemplo o setor sucroalcooleiro, que melhorou as condições de trabalho para garantir a exportação do etanol.

“Atualmente, o trabalho escravo no campo é uma exceção à regra de conduta do produtor rural brasileiro.” Apesar dos avanços, Maia alerta que o trabalho escravo ocorre em todas as regiões brasileiras. “Até mesmo no meu estado, o Rio Grande do Sul, que tem a mais moderna agricultura do País, foram constatados casos de trabalhadores rurais que desempenhavam sua jornada em condições precárias e exaustivas”

(Da Liderança do PT na Câmara)

A Bancada do PT – juntamente com o PSB, o PCdoB, o PV e o PSol – tentou de todas as formas adiar a votação da matéria, sugerindo a realização de uma audiência pública para que o tema fosse debatido pela sociedade e por juristas, mas os parlamentares favoráveis à PEC, em ampla maioria na CCJ, não aceitaram a sugestão e impuseram a aprovação da proposta.

A Câmara agora deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito do projeto. Entretanto, os deputados do PT informaram que irão entrar, ainda hoje, com recurso junto à presidência da Câmara para que o resultado da reunião seja invalidado, alegando a inconstitucionalidade da proposta. Além disso, prometeram lutar até a última instância para impedir que a PEC entre em vigor.

(Da Liderança do PT na Câmara, por Rogério Tomaz Jr.)

“Devemos agora servir àqueles que nos servem. São pessoas que muitas vezes trabalham em condições precárias e sem a garantia de direitos”, destacou Amauri Teixeira a respeito das profissões de garçom e maitre. Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor do projeto, “esses profissionais têm uma participação importante na construção da convicção do visitante para que retorne outras vezes e divulgue o local aos amigos”.

Quanto ao projeto que regulariza a profissão de motorista, de autoria da ex-deputada Dra. Clair (PT-PR), Amauri destacou que esse profissional exerce o ofício em condições difíceis e estressantes – em muitas situações arriscando a própria vida.

“E até hoje não tem uma legislação reguladora de sua atividade, dando um mínimo de tranquilidade quanto aos direitos básicos indispensáveis a uma vida digna. Esperamos contar com a mobilização e sensibilidade dos parlamentares para começarmos a mudar isso “, afirmou Amauri.

Contrária à admissibilidade da proposta, a bancada do PT – junto com parlamentares do PSB, PCdoB, PDT, PV e de outros partidos – usou os instrumentos regimentais para impedir a sua votação, o que foi obtido com o encerramento da sessão por falta de quórum, após intenso debate no plenário da comissão. Na votação do encaminhamento que definiria se a PEC seria votada na sessão, o PT e outros partidos se colocaram em obstrução e os ruralistas obtiveram apenas 33 votos, um a menos do que o quórum necessário.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) comemorou a derrota dos ruralistas e espera que a matéria não seja novamente pautada na comissão. “Nossa luta agora é para que este tema não volte à pauta, já que se trata de uma flagrante inconstitucionalidade e que, portanto, não pode ser apreciada pela comissão de mérito. A sua aprovação significaria rasgar a Constituição”, enfatizou Molon, que é integrante titular da CCJ.

Alessandro Molon defendeu a competência administrativa do Executivo para identificar, reconhecer, demarcar e homologar territórios indígenas e quilombolas. “A Câmara vai criar um ‘departamento indígena’, com antropólogos e sociólogos, para dizer se determinados grupos indígenas habitam ou não uma região? Nós vamos fazer estudos antropológicos? Não somos nós que temos que reconhecer os direitos indígenas, isso já fez o constituinte originário. A demarcação de terras é uma tarefa que compete ao Executivo”, acrescentou Molon.

Mesma linha de raciocínio seguiu o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). “Nós temos um sistema de pesos e contrapesos, de definições de papeis constitucionais. A demarcação das terras indígenas é um ato administrativo. Se aprovarmos esta PEC, estaremos subtraindo uma competência do poder Executivo e desequilibrando o sistema”, complementou o parlamentar paulista.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB) a PEC é um ”retrocesso para os direitos de indígenas e quilombolas e também para a proteção do meio ambiente. Não aceitamos a sua admissibilidade”, enfatizou Luiz Couto.

O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou positivo o andamento da reunião. “O debate foi feito de maneira democrática e o regimento foi cumprido integralmente. Sabemos que, na política, é obrigação de quem está lutando por um objetivo garantir presença nos espaços decisórios. Como eles [deputados favoráveis à PEC] não garantiram, a sessão caiu. Para as próximas reuniões, vamos ver como o cenário vai se configurar”, declarou Berzoini.

Acordo – Os deputados petistas avaliam que foi cumprido o compromisso feito com o governo, no final do ano passado, de colocar a matéria em pauta na CCJ. “O acordo era pautar a PEC na primeira sessão deliberativa da comissão. Isso aconteceu hoje e a comissão não a aprovou. Portanto, o compromisso está cumprido e espero que essa PEC não volte mais à pauta”, disse Molon.

Reação dos derrotados – Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que também participou da reunião, a PEC 215/00 é uma “reação dos setores que foram derrotados nas urnas em 2002, 2006 e 2010, mas não aceitam perder poder” diante do avanço dos direitos dos povos tradicionais. “O presidente Lula implementou diversas políticas de fortalecimento dos direitos de indígenas, quilombolas e outros segmentos e a presidenta Dilma tem continuado esse processo. A PEC 215 só beneficia os ruralistas, que pretendem, com ela, definir o destino de milhares de comunidades indígenas e quilombolas. O que eles querem é violar direitos garantidos desses povos”, criticou.

(Da Liderança do PT na Câmara, por Rogério Tomaz Jr.)

O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP) afirmou que a bancada está pronta para cumprir o acordo feito entre o governo brasileiro e a Federação Internacional de Futebol (FIFA). “Pela bancada do PT temos toda a segurança de votar o texto original da Lei Geral da Copa no sentido de cumprir o acordo assinado pelo governo brasileiro e fazer com que a Copa do Mundo aconteça da melhor maneira possível”, disse.

De acordo com o relator da proposta na comissão especial, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o texto original do projeto suspende a proibição de venda de bebida alcóolica nos estádios, prevista no Estatuto do Torcedor. “Esse é o encaminhamento da bancada do PT e neste sentido se faria um mecanismo no plenário para fazer a alteração no texto aprovado na comissão especial. Mas, existem sete estados do País que proíbem a venda de bebida alcóolica. Então, a FIFA vai ter que negociar nesses estados da federação”, explicou.

Nesta terça-feira (20), o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) reúne-se com os outros líderes da base do governo para apresentar a posição da bancada do PT e conhecer as posições das outras bancadas da base aliada. “O PT decidiu votar a proposta original do acordo e agora vou ouvir os demais partidos. Se isso se consagrar, então vamos ver como que regimentalmente faremos”, disse.

MPs – Antes de apreciar a proposta da Lei da Copa os deputados poderão apreciar as medidas provisórias (MPs) com prazo de tramitação vencido e que têm prioridade de votação na Câmara. O primeiro item da pauta é a MP 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita da venda de produtos destinados a pessoas com deficiência.

Entre os equipamentos que poderão ter o preço reduzido estão: próteses oculares, implantes cocleares (aparelho eletrônico que permite que pessoas surdas escutem), acionadores de pressão, impressoras e máquinas braile.

(Da Liderança do PT na Câmara, por Gizele Benitz)

Outras duas questões ainda funcionam como entrave para aprovação: os ingressos mais baratos para estudantes, idosos e pessoas com deficiência e a prevalência da soberania brasileira sobre as decisões da FIFA.

O acordo é para votar a lei em regime de urgência, na próxima quarta-feira. Em boletim especial, o deputado Paulo Teixeira comenta as questões polêmicas e ressalta que tudo está sendo feito para garantir o respeito à legislação e à soberania brasileira e para que o Brasil tenha todas as condições de sediar o evento com sucesso.

Ouça abaixo:

Paulo Teixeira comenta a aprovação da Lei Geral da Copa

A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre os produtos alimentares de consumo humano que compõem a cesta básica nacional. O Projeto de Lei 3154/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também estabelece critérios para a composição dessa cesta.

Segundo a proposta, a cesta básica nacional será definida e revisada a cada cinco anos por uma comissão interministerial. Os alimentos que compõem a cesta serão selecionados a partir de seu peso relativo no gasto das famílias, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); de recomendações nutricionais de consumo, estabelecidas pelo Ministério da Saúde; e da prioridade à produção da agricultura familiar, a ser definida pelo Ministério da Agricultura e pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário.

Atualmente, o custo da cesta básica nacional é calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) a partir de 13 produtos de alimentação (carne, leite, feijão, arroz, farinha, batata, tomate, pão, café, açúcar, óleo, manteiga e banana).

Paulo Teixeira afirma que a isenção tributária vai beneficiar especialmente as famílias de baixa renda. “A isenção tributária sobre alimentos mostra-se uma política pública de auxílio ao combate à pobreza com alto grau de focalização”, argumenta.

O texto altera a lei que trata da incidência de PIS/Pasep e Cofins (Lei 10.865/04).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com Carlinhos Almeida, a medida permite investimento na indústria nacional e melhoria na defesa das fronteiras e  das riquezas do Brasil. “É fundamental para a defesa do País e, além  disso, significa investimento e apoio à indústria brasileira de alta tecnologia. Isso vai estimular o desenvolvimento econômico e a geração de emprego”, explicou.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o projeto é de extrema importância pois, além de fortalecer a indústria nacional, por meio do investimento no setor, serve como um impulso para o desenvolvimento tecnológico do país. “Nos países de primeiro mundo, há uma forte integração entre a indústria, a universidade e os investimentos em defesa. Isso acontece nos Estados Unidos, com o MIT e a Academia de West Point. Devemos fazer das compras para a política de defesa o fortalecimento da indústria nacional e, a partir dela e junto com as universidades, dar o salto tecnológico que o país requer.”

Pelo texto da MP, o chamado Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) beneficiará as empresas estratégicas de defesa e as que participem da cadeia produtiva dos produtos estratégicos de defesa produzidos ou desenvolvidos pelas empresas estratégicas.

(Da Liderança do PT na Câmara, por Gisele Benitz)