Fim do benefício levanta polêmica sobre privilégios para quem tem curso superior

O possível fim das prisões especiais está longe de consenso dentro e fora do Congresso. Aprovada no final do ano pelo Senado como emenda ao projeto que prevê uma série de medidas cautelares como alternativa à prisão preventiva, a falta de consenso dos deputados fez com que a questão fosse adiada até que a Casa discuta a reforma do Código de Processo Penal, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

De um lado estão os defensores dos direitos humanos. Sob o argumento de que todos devem ser iguais perante a lei, defendem que presos não podem ser privilegiados por terem diploma de nível superior. Do outro lado estão os operadores do direito, que se preocupam com as possíveis consequências de um advogado ser preso numa cela com quem ele mandou para a prisão.

Advogados em pé de guerra contra o fim do benefício

A prisão especial é concedida às pessoas que tenham nível superior, ocupem cargos ou funções relevantes, como parlamentares e ministros. O privilégio, no entanto, é concedido apenas até o julgamento final do processo. Caso haja condenação, o preso – com ou sem nível superior – perde o benefício. Mas, pela proposta que foi aprovada no Senado, o juiz continua a ter o poder de conceder cela diferenciada quando houver riscos para os presos.

Procurador do estado do Paraná e professor de processo penal pela UFPR, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho classifica a proposta de arbitrária. Ele argumenta que não se trata de benesses, mas de garantir a segurança de “quem joga com o crime”. – Se o fim da prisão especial alcança também autoridades, como ministros e parlamentares, eu reconsidero meu posicionamento – adverte. – Não se pode empurrar as pessoas para a zona do crime. Se acontecer alguma coisa na prisão, e depois a pessoa for absolvida?

A questão parece dividir os parlamentares mais na Câmara do que no Senado. Em reunião na última quarta-feira, líderes de partido decidiram retirar a questão da pauta de votações e adiar o debate.

O líder do PT, deputado Paulo teixeira (SP), entende que o fato de a proposta prever que o juiz determine prisão especial quando há riscos para o preso é mais que suficiente para as garantias mínimas de segurança. No entanto, ele defende que a discussão aconteça “em foro próprio”, na reforma do Código de Processo Penal.

– O que deve determinar a prisão especial não é o fato de a pessoa ter ou não diploma mas os possíveis riscos, que serão avaliados pelo juiz – disse.

Temor

Da falta de acordo em torno da proposta, pelo menos um aspecto é defendido com unhas e dentes por advogados: que a prisão especial seja mantida para os operadores do direito. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante classifica o sistema penitenciário brasileiro de “um verdadeiro depósito de pessoas”. Por isso, ele afirma que não se pode pensar no fim das prisões especiais antes de rever o sistema penitenciário.

– Há determinadas categorias que precisam de proteção especial, e a advocacia é uma delas. Nenhum ser humano é melhor que outro, mas há um princípio que diz que a igualdade deve ser tratada na medida da desigualdade – argumenta ao defender que o direito deve ser garantido a todos os profissionais de nível superior.

Ophir conta com o apoio do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar disse não ser contra o fim da prisão especial, “desde que não altere o que já está previsto no Estatuto dos Advogados”.

Já o líder do DEM, ACM Neto (BA), entende que “não existe criminoso de dois tipos”. Acredita que os argumentos empregados pelos advogados para defender a manutenção da prisão especial não são suficientes para acabar com o privilégio para quem tem diploma de nível superior.

– Quem está preso não deve ter nenhuma regalia. A partir do momento que o sujeito foi preso, a polícia torna-se guardiã e tem o dever de fazer a distinção e organização das celas – observa.

(Do Jornal do Brasil)