Isso porque ela foi incluída na MP 521 pela relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ) após solicitação do governo, tendo em vista que o texto original do documento dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Havia a previsão de que ela fosse votada nesta semana, mas o conflito entre governo e oposição se acirrou na Câmara diante da quebra de acordo, pelos governistas, na votação do Código Florestal. Isso levou a oposição a cobrar o cumprimento do acordo ontem, mas como há muitas lideranças em viagem ao exterior -o líder do PMDB, Henrique Alves (RN); do PT, Paulo Teixeira (SP); e o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS) – houve a avaliação de que é melhor votar a MP 517, que trata de diversos temas. E incluir as novas regras de licitação nela, já que em junho a MP perde validade por decurso do prazo.

A oposição reagiu e o plenário virou palco de trocas pesadas de acusações dos dois lados. O líder do DEM, ACM Neto (BA), disse ao líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), que ele deveria se apegar muito mais à sua palavra nos acordos do que ao cargo de líder que exerce. Vaccarezza o acusou de ser minoria e que isso não era culpa dele, mas do seu partido. E afirmou que aceitava a declaração de guerra da oposição.

(Do Valor Econômico)

A oposição ameaça até um rompimento definitivo do diálogo com o governo se o Código Florestal não for votado. Sua apreciação estava prevista em acordo desenhado na semana passada que acabou sendo descumprido pelo governo por temer a aprovação de uma emenda do Democratas que alteraria o relatório elaborado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Além disso, quer cobrar a palavra do líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), que disse na sessão do Código que não se votaria mais nada sem que antes ele fosse aprovado.

O governo até aceitaria votar o Código esta semana, não fosse o fato de o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o líder do PT, Paulo Teixeira (SP), estarem em viagem oficial à Coreia do Sul, onde participam da II Cúpula Parlamentar do G-20. O ex-presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e o deputado Pepe Vargas (PT-RS), também integram a comitiva. O retorno está previsto para sábado.

Além disso, Henrique Alves (RN) foi para a Rússia com o vice-presidente Michel Temer, para participar de um encontro da Comissão Brasileiro-Russa de Alto Nível de Cooperação. Ele estará em Brasília somente amanhã.

Em razão disso, os governistas que ficaram no Congresso preveem dificuldades de colocar em pauta alguma proposta nesta semana.

A estratégia do governo é tentar convencer a oposição a votar alguma medida provisória garantindo-lhe a votação do Código Florestal na próxima semana. A prioridade é aprovar duas MPs: a 517, que dentre outros pontos prorroga o encargo presente nas contas de energia elétrica chamado Reserva Global de Reversão (RGR); e a 521, que contém uma emenda da relatora com as regras que flexibilizam licitações para obras da Copa do Mundo e da Olimpíada de 2016.

“Não podemos misturar o problema do Código com uma radicalização da oposição. Não vamos passar a semana em Brasília como se a Câmara não existisse. Tem condicionantes que ninguém lembrou na hora da confusão: que estaria todo mundo fora essa semana”, disse ontem ao Valor o vice-líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Segundo ele, o partido quer que seja votado o Código na semana que vem e, nesta semana, alguma MP.

Da Rússia, Henrique Alves disse que mantém o que disse na semana passada, de nada votar até a decisão sobre o Código, mas que Marco Maia pediu que o Código não fosse votado sem ele presidindo a sessão. “Mantenho o que disse. Não é falta de acordo, é a ausência do presidente da Casa que impossibilita a votação nesta semana”.

No entanto, o líder do DEM, ACM Neto (BA), afirmou que tentará votar o Código hoje ou amanhã e que o acordo da semana passada precisa ser cumprido: votar o Código e depois passar às outras matérias. “Não existe arremedo de acordo. Se ocorrer isso, os líderes ficarão desmoralizados. Não teria mais razão para ficar fazendo acordo”, afirmou.

(Do Valor Econômico)

Nas palavras do presidente interino do PT, Rui Falcão, o ex-presidente não será um condutor do processo, mas “um animador” convidado pelo partido.

Lula conversará com os partidos políticos e os movimentos organizados da sociedade civil – como centrais sindicais e organizações não governamentais (ONGs) – para reunir propostas comuns e pôr em votação até setembro um projeto que possa refletir “os interesses do povo”.

Atualmente, a discussão da reforma política está a pleno vapor no Congresso, onde há uma comissão especial no Senado, que concluiu seus trabalhos de modo sumário, após 45 dias, e na Câmara, cujo prazo é de 180 dias.

Lula entra em campo com a missão de ser um “catalisador” do processo. Desde a redemocratização, o Parlamento já tentou por diversas vezes fazer uma ampla reforma política, que sempre naufragou diante da enorme divergência de interesses entre os partidos e no interior deles.

Diante dessas tentativas fracassadas, Rui Falcão comparou o processo à lenta conquista da redemocratização, após o regime militar, que só se concretizou após um grande movimento nacional pelas eleições diretas.

O presidente interino do PT afirma que haverá uma agenda partidária, na qual Lula conversará com todos os partidos representados no Congresso – inclusive os da oposição – e uma agenda de encontros com representantes da sociedade civil, que incluem mais de 40 entidades, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e as centrais sindicais.

“Hoje todo mundo atenderia a um convite do presidente para ouvi-lo expôr suas ideias”, disse.

O papel de Lula, porém, atende aos interesses do próprio PT, que não quer perder o papel de líder na condução dos rumos da reforma política. “É uma bandeira nossa”, afirma Falcão.

Durante o governo Lula, as principais propostas de reforma política defendidas pelo PT foram postas à prova e rejeitadas, em 2007 e 2009. Nos últimos meses, a discussão do tema ganhou novo rumo, quando o PMDB e o PP entraram pesadamente na questão e conquistaram adesões. Enquanto o PT defende o voto partidário, em lista fechada – pelo qual o eleitor passaria a votar só em partidos -, as cúpulas pemedebista e pepista propõem o distritão, modelo mais personalista, que prioriza o voto nos candidatos.

“Mas é uma proposta que já começou a perder impacto”, argumenta Falcão, ao se referir à derrota do distritão para a lista fechada como o modelo que a comissão especial do Senado levará à Comissão de Constituição e Justiça e depois ao plenário.

Como, apesar disso, a divisão no Congresso ainda é grande, o PT prefere concentrar esforços em outros pontos que, afirmam, seriam mais consensuais, como o financiamento exclusivamente público de campanha e uma restrição à ação da Justiça Eleitoral.

“Hoje há uma insegurança jurídica muito grande, em termos da validade das candidaturas e dos resultados. O eleitor vota e depois há impugnação. Há uma disputa eleitoral e depois uma judicial”, afirmou o líder do PT na Câmara Paulo Teixeira.

O encontro contou com deputados e senadores que estão nas comissões do Congresso, que comentaram a recente polêmica que envolve Lula e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que ontem afirmou em entrevista a uma rádio que Lula estaria “mamando na elite” – em referência a palestras para grandes empresas pelas quais recebe US$ 100 mil – e o desafiou a disputar a eleição presidencial de 2014.

“Não teria nem graça. Porque Fernando Henrique é passado e Lula ainda é uma coisa extremamente presente”, disse o senador de Pernambuco Humberto Costa.

(Do Valor Econômico)

O relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) afirmou que está disposto a aceitar duas reivindicações da Frente Ambientalista: evitar o desmatamento em áreas de preservação permanente (APPs) e aplicar regras diferentes a quem desmatou e quem preservou a vegetação nativa. “Vou acolher mais sugestões do lado dos ambientalistas do que dos produtores”, disse Aldo ao Valor, antes de uma palestra em Florianópolis (SC).

Na contramão do que tem afirmado o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), o relator não fará distinção de tratamento a partir do conceito de agricultura familiar, a ser incluído no novo relatório. Aldo Rebelo utilizará, sim, o corte de quatro módulos fiscais – que varia de 20 a 400 hectares, segundo a região do país. “Meu parâmetro é esse”, afirmou. Aldo dará benefícios como isenção de recuperação da área de reserva legal (RL), averbação declaratória em vez da obrigação de registro em cartório e redução da exigência mínima de APP, de 30 para 7,5 metros, em beiras de rios com largura de até cinco metros.

O governo decidiu, em reunião comandada pelo presidente em exercício Michel Temer, “unificar” o discurso entre os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário. A ordem é evitar divergências públicas e adotar uma postura única, fechada, diante do projeto. “Nossa condição para votar era o governo se posicionar. Agora, vamos unir a base no Congresso”, afirmou o líder do PT.

Mesmo diante do aparente consenso, os pontos polêmicos serão negociados no Congresso. Ao contrário do discurso oficial, ainda há várias discordâncias entre ambientalistas e ruralistas. A questão da anistia a desmatamentos irregulares é a principal delas. O Meio Ambiente não admite por temer a forte pressão de ONGs ambientalistas. E a Agricultura, apoiada por Aldo Rebelo, não abre mão do princípio de aplicar a lei vigente à época da derrubada da vegetação. Uma alternativa seria transformar multas e punições em compensação ambiental. Outro ponto é a chamada moratória de cinco anos para novos desmatamentos. O relator retirou esse item do texto, mas os ambientalistas insistem na retomada da proibição.

As questões mais polêmicas devem receber uma enxurrada de emendas no plenário. O jogo será decidido na hora da votação. E o governo sabe desse risco. Os ruralistas cobram do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o compromisso de marcar a votação logo após a Semana Santa. Além disso, o Senado fará alterações no texto. Os ambientalistas têm força na Casa e pretendem recuperar trechos onde forem derrotados. Mas a bancada ruralista, e os ex-governadores que viraram senadores, também têm peso no plenário.

O governo apregoa ter alcançado um acordo que permitirá aos produtores manejar a terra sem degradá-la. “Plantar, tudo bem. Mas maneje com cuidado e replante o que foi retirado, seja com floresta nativa ou árvores frutíferas”, diz uma fonte.

No caso do desmatamento, há consenso de que após de 2008 fica mais difícil a anistia, já que a partir desta data de corte os produtores já sabiam do decreto de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. O governo também informa ter obtido consenso para um “pente fino” do Ibama na concessão de licenças para a formação dos lagos artificiais e represas.

De concreto, e seguindo uma determinação da própria presidente Dilma Rousseff, o governo não imporá nenhuma condição. “O Congresso será soberano”, diz a fonte. Não haverá um texto alternativo do Planalto ao projeto. O ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, também garantiu isso aos deputados ruralistas.

(Do Valor Econômico)

Num país onde quem tem uma toga é rei, um dos grandes avanços foi a criação do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ surgiu como um contrapoder para quebrar a tradição de um Judiciário encastelado do resto da sociedade. Era a caixa-preta à que um dia se referiu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Único dos três poderes que não tem origem no voto popular, teria todas as razões para sofrer de crises de legitimidade. Pelo contrário. Resiste na defesa de prerrogativas vistas como privilégios, por vezes de modo que insulta a inteligência do menos educado dos brasileiros. O caso recente em que o calor da tarde foi justificativa perante o CNJ para que tribunais não trabalhem no horário normal de expediente é apenas uma destas manifestações. As férias de 60 dias são outra trincheira, cuja extinção é alvo de projetos no Congresso.

Há alguns anos, o Judiciário está na mira da sociedade. E isso é bom. Quase todos os seus problemas se resumem a um contraste no exercício de suas duas principais funções: é lento na prestação de serviços à população – como servidor – mas é diligente quando está em jogo seu papel de autoridade. É o que faz a categoria corresponder tão bem ao estamento burocrático, de DNA ibérico, descrito por Raymundo Faoro em “Os donos do poder”.

Deputados criticam ativismo e propõem fim de TSE e TRE”s

Por outro lado, é importante que o Judiciário se mantenha independente e desempenhe funções que sempre exerceu a contento. Um dos efeitos mais comuns da insatisfação represada é explodir como projeto de demolição.

Prova disso é a ideia icononoclasta, que parecia apenas protesto inconsequente de um político irado com a arbitragem das eleições no Brasil, cujo potencial de atração talvez seja maior do que se poderia imaginar. Em reportagem publicada neste Valor, em fevereiro, o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), sugeriu a extinção da Justiça Eleitoral como principal proposta para o debate da reforma política.

Arantes dizia que a intenção era botar o “dedo na ferida”. Sua maior reclamação é que a Justiça Eleitoral interfere demais nas disputas e tem levado à realização de uma espécie de terceiro turno nos tribunais. O argumento não é de todo ausente da agenda pública. A judicialização da política é sempre citada como um dos problemas da democracia – não só a da brasileira, diga-se. Mas a ideia, pela radicalidade, parecia carregar a marca da idiossincrasia inócua. Eis, contudo, que a ousadia tem mostrado sua capacidade de conquistar corações e mentes.

O líder do PDT na Câmara, Giovanni Queiroz (PA), reconhece que “a tese de Jovair” mexeu com a cabeça de muita gente no Congresso. “Temos que acabar com essa estrutura do TSE e dos TRE”s. Não há razão para que as ações não sejam julgadas pela Justiça comum. Os juízes são emprestados, não são especialistas na matéria”, defende. Queiroz sugere que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exerça as funções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que os tribunais de justiça estaduais ou os regionais federais desempenhem o papel dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE”s). Qual seria a vantagem? “Menos palacetes seriam construídos. Eles agridem a miséria brasileira”, diz.

O argumento de Jovair Arantes – que está preparando uma proposta de emenda constitucional sobre o assunto – é semelhante. Ele critica o custo de quase R$ 5 bilhões da Justiça Eleitoral, mesmo em ano sem eleições. Mas o ponto crucial é mesmo a interferência no processo eleitoral.

O ativismo é visto como preocupação principal pelo líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP). O deputado se diz contrário à extinção, mas defende a delimitação do poder normativo da Justiça Eleitoral. “Ela tem exercido uma regulamentação muito exacerbada”, afirma. Teixeira cita como exageros a verticalização das alianças, em 2002, e a interpretação, no ano passado, de que o suplente deve pertencer ao mesmo partido do titular, contrariando critério em vigor há décadas.

Presidente do TSE, o ministro Ricardo Lewandowski nega que haja ativismo. Afirma que o tribunal só age quando provocado. “Os protagonistas são os políticos. Somos coadjuvantes, como árbitros numa partida de futebol. O que ocorre é que os jogadores estão pedindo a intervenção do juiz”, diz. Lewandowski argumenta que sempre nos momentos em que a Justiça Eleitoral foi enfraquecida “houve um retrocesso”, como no Estado Novo (1937-1947) e depois do golpe militar de 1964.

O presidente do TSE aponta o sistema de rodízio e os mandatos de dois anos não como desvantagem, pela falta de especialização, mas como forma de se evitar uma “ideologização” dos magistrados. Lewandowski ressalta ainda o baixo custo das eleições de 2010 – R$ 3,60 por cidadão, “o preço de um café com leite” – e a eficiência do TSE, que divulgou o resultado presidencial em 1h04.

De fato, a Justiça Eleitoral brasileira pode ser considerada modelo quando se leva em consideração situações constrangedoras vividas por democracias ditas avançadas. A eleição presidencial americana de 2000 é um exemplo. A decisão a favor de George W. Bush se deu na recontagem de votos da Flórida, governada pelo irmão do então candidato republicano, que tinha influência sobre a Justiça Eleitoral do Estado. No Reino Unido e na Suíça, o Executivo também se confunde com o Judiciário em questões eleitorais e abre margem ao favorecimento de quem está no poder. Outros países (como Rússia, Uruguai e Equador) adotam modelos híbridos que combinam funcionários públicos de carreira e nomes indicados pelos partidos políticos.

No Brasil, a Justiça Eleitoral é uma das instituições mais antigas do sistema político. Veio na esteira da Revolução de 30 e tinha como objetivo moralizar o processo eleitoral e acabar com as fraudes que marcaram a República Velha.

Nos últimos anos, no entanto, saiu do pedestal e passou a ser vista como incômoda protagonista. No ano passado, foi alvo de críticas incessantes. A oposição, ao ver o então presidente Lula fazer campanha antecipada para sua candidata, Dilma Rousseff, esperneava e acusava o TSE de ser leniente, inoperante. Já o governo reclamava de estar amarrado a regras que tolhem a política. E, assim, o trânsito da propaganda eleitoral caiu no denuncismo e na tentativa de impingir multas ao adversário. O TSE foi o juiz infeliz de um jogo feio, catimbado, cheio de faltas. Pelo jeito, não está agradando nem aos vencedores.

Cristian Klein é repórter de Política. A titular da coluna, Maria Inês Nassif, está em férias.

(Do Valor Econômico)

O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), anunciou a apresentação de um texto alternativo para a próxima semana e a Agência Nacional de Águas (ANA), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, divulgou uma nota técnica rejeitando alterações propostas por Aldo Rebelo e defendendo a atual lei ambiental. Além disso, movimentos sociais liderados pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) prometem para hoje uma “marcha” contra a reforma do código.

A reação dos adversários dos ruralistas mobilizou o Palácio do Planalto. O ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, convocou ao menos três colegas para tentar um consenso e evitar um confronto aberto na futura votação do texto no plenário da Câmara. O movimento também ajuda a tirar o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), do foco central das reclamações de parlamentares ruralistas e ambientalistas.

Palocci fez apelos e recomendações aos ministros Wagner Rossi (Agricultura), Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário). Repassou as mensagens da presidente Dilma Rousseff sobre a necessidade de evitar conflitos entre os deputados de partidos aliados do governo no Congresso. Palocci lembrou do compromisso assumido pelo então presidente Lula com a aprovação do relatório Aldo Rebelo. E pediu alguns gestos de distensão do clima político aos ministros. A ministra Izabella Teixeira tem sérias dificuldades para aceitar a “anistia” a desmatadores, a redução das áreas de preservação em beiras de rio (APPs) e a isenção total de recomposição da reserva legal mínima para produtores familiares. O governo avalia ser necessária uma “saída honrosa” para evitar problemas com aliados históricos de ONGs ambientalistas e movimentos sociais, como o MST e os trabalhadores do campo.

De outro lado, os líderes da bancada ruralista foram ao vice-presidente Michel Temer (PMDB) pedir uma ajuda para garantir “acordos políticos” celebrados antes da eleição de Marco Maio para a Presidência da Câmara. Os parlamentares não admitem ceder em nenhum ponto, mas sabem que precisam deixar uma “margem de manobra” no texto aos senadores. É um jogo combinado para agradar as bases ruralistas, mas que abre o flanco a deputados radicais, que preparam emendas para apresentar durante a votação do texto de Aldo Rebelo no plenário.

Em meio ao jogo pesado da política, os técnicos da ANA resolveram entrar em campo. A nota técnica da agência reguladora é categórica ao defender a manutenção de algumas regras do atual código. “É recomendável que seja observado o princípio da precaução, mantendo-se, nas condições atuais, o respeito às exigências estabelecidas no Código Florestal. Não se admitindo em nenhuma hipótese a adoção de faixas ciliares inferiores a 30 metros”, sustentam o gerente de Uso Sustentável da Água e do Solo, Devanir Garcia dos Santos, e o superintendente de Implementação de Programas e Projetos, Ricardo Medeiros de Andrade. O objetivo é dar argumentos técnicos aos defensores da preservação integral das APPS. O relatório original de Aldo Rebelo reduziu a 15 metros a APP mínima e, a pedido da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), propôs agora cortar pela metade (a 7,5 metros) a exigências em áreas de até quatro módulos fiscais – de 20 hectares no Sul e 400 hectares na Amazônia.

Em seguida, para sintetizar as recomendações aos parlamentares, os especialistas da ANA orientam de maneira geral: “O Código Florestal Brasileiro, do ponto de vista de recursos hídricos, não necessita de alterações em relação às exigências estabelecidas, notadamente no que tange a largura mínima de 30 metros”.

(Do Valor Econômico)

Os objetivos das alterações, que são o primeiro passo para a “modernização” da lei nº 8.666, de 1993, são a simplificação do sistema de recursos; a inversão da fase de habilitação nas licitações, que seria feita após o julgamento das propostas; e a realização de projetos executivos e obras pela mesma empresa, eliminando a necessidade de duas licitações para um mesmo empreendimento.

Além disso, estudam-se outras mudanças, como a possibilidade de remuneração de acordo com o desempenho da obra e a posterior negociação com o mais bem classificado na licitação, com o propósito de se chegar a um preço menor para o poder público.

Para o governo federal, é importante que a flexibilização seja aprovada. “Todos sabem que a Lei de Licitações, da maneira como é hoje, vai atrasar o cronograma de obras não só do Parque Olímpico, mas dos aeroportos das cidades-sede da Olimpíada e da Copa do Mundo. Não há nada de imoral que nós tenhamos incluído nas mudanças”, disse o líder do PT, Paulo Teixeira (SP).

Essa será a terceira tentativa do governo de aprovar medidas de flexibilização da Lei de Licitações. A primeira foi na Medida Provisória 489, que sequer foi apreciada. Devido ao período eleitoral, o Congresso estava em recesso e a MP perdeu vigência por decurso do prazo. Neste ano, o governo também tentou incluir as mudanças na MP 503, que criou a Autoridade Pública Olímpica (APO). As propostas foram feitas perto da votação pelo relator, Daniel Almeida (PCdoB-BA), com base em emenda apresentada pelo deputado Geraldo Magela (PT-DF), licenciado do mandato para ocupar a Secretaria de Habitação do Distrito Federal. A oposição reagiu. “Esse projeto oferece às futuras empresas responsáveis pela execução das obras a responsabilidade de preparar os projetos executivos. Então, ele dá um poder enorme às empresas, que poderão fazer o que bem entenderem”, disse, na sessão em que se discutiu a MP, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

Fez-se, então, um acordo: aprovou-se a criação da Autoridade Pública Olímpica, que deverá ser dirigida pelo ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, mas sem os trechos que alteravam a Lei de Licitações. Eles devem ser debatidos e incluídos na MP 510, que será votada nas próximas semanas.

(Do Valor Econômico)

Há divergências, no entanto, com relação ao valor das emendas preservadas. Técnicos da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional estimaram ontem que apenas R$ 1,5 bilhão das emendas não foram cortadas. Essa estimativa é preliminar pois o governo ainda não publicou o decreto de programação orçamentária e financeira, que define o contingenciamento dos gastos.

O ajuste fiscal do governo cortou as emendas em R$ 19,6 bilhões, sendo R$ 1,6 bilhão por meio dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei orçamentária e R$ 18 bilhões dentro do contingenciamento. As emendas de senadores e deputados, incluindo as emendas coletivas, totalizaram R$ 21,1 bilhões. Além dessas, a relatora geral do Orçamento de 2011, a ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) também apresentou emendas elevando o total para R$ 25 bilhões.

Mesmo com os cortes nas emendas parlamentares, o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (PT-SP), divulgou ontem nota oficial apoiando a política fiscal detalhada no dia anterior pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior. Em sua nota, Teixeira disse que o contingenciamento realizado “preservou os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os gastos sociais”, sem fazer qualquer referência ao corte de R$ 5,1 bilhões feito no programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o líder do PT, o ajuste fiscal anunciado “abre espaço para uma queda da taxa Selic, num futuro breve”.

No próximo dia 20 de março, o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de avaliação das receitas e despesas do primeiro bimestre deste ano. Com base nessa avaliação, o governo definirá o valor do contingenciamento no Legislativo e no Judiciário, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos últimos anos, esse corte tem ficado entre 1,5% e 2% do contingencimento das despesas que podem ser reduzidas. Se esse padrão for mantido, o corte nesses dois Poderes poderá chegar a R$ 700 milhões.

Ontem, a presidente Dilma Rousseff promoveu um reajuste médio de 19,4% nos benefícios do Programa Bolsa Família. O custo desse aumento foi estimado pelo Ministério do Planejamento em R$ 2,1 bilhões este ano. Em nota oficial, o Planejamento informou que “os recursos para o aumento virão de reservas já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de remanejamentos de outros órgãos”.

No dia anterior, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, tinha garantido que o reajuste do Bolsa Família não tinha sido computado no ajuste fiscal de R$ 50 bilhões anunciado pelo governo e que, após definido, os seus efeitos fiscais seriam considerados na reavaliação de receitas e despesas do primeiro bimestre. Ontem, em sua nota oficial, o Planejamento disse que “o aumento do Bolsa Família não compromete a consolidação fiscal e a redução de despesas previstas para 2011, de R$ 50 bilhões, anunciados ontem (segunda-feira)”.

O reajuste de 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), já decidido pelo governo, também não foi computado no ajuste fiscal. A perda de receita do governo com a medida é estimado em R$ 2,2 bilhões.

(Do Valor Econômico)

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira (SP), fará duas reivindicações. A primeira é que parlamentares no exercício do mandato tenham prioridade na aplicação dos recursos destinados a emendas que foram preservadas (cerca de R$ 3 bilhões). O segundo é que, não sendo possível manter a emenda, o governo faça algum investimento na cidade ou no programa aos quais ela era destinada.

“Vamos lutar para que os valores das emendas sejam preservados. Se não for possível, vamos conversar com o governo para que o deputado mantenha o compromisso que assumiu com as cidades, principalmente as pequenas. Tem como, nos programas existentes, contemplar esses municípios”, afirmou Teixeira. O petista admite que está recebendo muitas reclamações de deputados da base e que amanhã vai apresentar a Dilma as “reivindicações”. Ele afirma que o partido defende o ajuste fiscal do governo e reconhece que o corte preservou a área social.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), foi cuidadoso ao comentar os cortes, que atingem ministérios comandados pelo PMDB, como Turismo e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O pemedebista espera de Dilma informações que expliquem o “contingenciamento”. E aposta numa “conversa mais amadurecida com o governo”.

A posição do PMDB, segundo Henrique Alves, é de “compreensão”. Mas ele deixa claro que o partido espera que, ao longo do ano, os recursos sejam liberados. “Não foi um corte, foi um contingenciamento. Foi mais do que se esperava, mas vamos entender que é uma situação emergencial e o governo não faria isso por simples vontade de fazer. É uma necessidade orçamentária que se impõe”, disse.

Cauteloso, o líder pemedebista afirma que o partido não se sentiu especialmente atingido. “Não é uma coisa dirigida para partido A, B ou C. Foi uma análise conjuntural, em que alguns ministérios foram mais atingidos outros menos”, disse. Ele nega que haja risco de reação dos parlamentares aos cortes das emendas.

O deputado Daniel Almeida (PC do B-BA) defende uma mudança na política macroeconômica e prevê reação dos parlamentares ao corte das emendas, mas diz que o partido também não se considera mais vítima dos cortes, pelo fato de o Ministério do Esporte ter sofrido um corte de 64%. Ele atribui os maiores cortes aos ministérios que receberam volume mais expressivo em emendas parlamentares. “Se não mudarmos a política macroeconômica, vamos fazer corte, corte e corte e os danos à economia serão muito graves”, disse.

(Do Valor Econômico)