A Câmara aprovou ontem projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, aumentando, entre outros pontos, a possibilidade de adoção de medidas cautelares e o valor das fianças. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Entre as mudanças aprovadas, estão a possibilidade de substituir a prisão preventiva – determinada antes do fim do julgamento – por outras medidas cautelares.

Algumas dessas medidas são recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica, proibição de manter contato com determinada pessoa e restrição a frequentar certos locais.

Alguém que responde a processo por brigar em um bar, por exemplo, poderá ser proibido de sair à noite e, só no caso de reincidência, ser preso. A determinação das medidas caberá ao juiz.

O maior objetivo da proposta, que agora segue para sanção presidencial, é desafogar o sistema carcerário, já que hoje a prisão preventiva é o principal instrumento usado pelo juiz para garantir o andamento do processo.

– O Judiciário terá novas ferramentas de controle sobre os processados, além da garantia de vagas para prisão de acusados pela prática de crimes mais graves – disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Artigo que acabava com prisão especial precisou ser retirado

A votação só foi possível, no entanto, após os deputados fecharem um acordo para retirar do texto proposta que acabava com a prisão especial para diversos setores, como advogados, parlamentares, prefeitos e governadores.

Pelo texto que veio do Senado, a prisão especial teria que ser determinada pelo juiz para pessoas que corressem algum tipo de risco, independente do diploma do preso. Os senadores, porém, não alteraram a lei da magistratura, que garante a cela especial para a defensoria e os magistrados, por exemplo.

– Não podemos revogar algumas (prisões especiais) e outras não. Temos que discutir a prisão especial para todos. Voltaremos a tratar disso na reforma do Código de Processo Penal – disse o líder do PT, Paulo teixeira (SP).

A aplicação da fiança também sofre alterações e poderá variar de acordo com a capacidade econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração.

O valor deverá ser destinado à indenização da vítima ou ao pagamento das custas judiciais.

O projeto ainda cria um banco de dados para dar a possibilidade da efetivação do mandado de prisão em todo o país.

As mudanças
MEDIDAS CAUTELARES
Principais pontos aprovados pela Câmara
- Como é: prisão preventiva é a principal forma de garantir o andamento do processo
- Como fica: juiz também poderá optar por novas medidas cautelares ao longo do processo, como:
– Comparecimento periódico perante a Justiça
– Proibição de se ausentar do Estado e/ou contato com determinadas pessoas e/ou frequentar certos locais
– Recolhimento domiciliar à noite
– Suspensão de função pública ou atividade econômica
– Internação provisória (em entidade de tratamento ou clínica)
– Monitoramento eletrônico
BANCO DE DADOS
- Como é: não há um que reúna todos os mandados de prisão no país
- Como fica: será criado e ficará a cargo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Será possível a troca de informações entre os Estados
FIANÇA COMO É:
- de 1 a 5 salários mínimos para até 2 anos de prisão
- de 5 a 20 salários mínimos para até 4 anos de prisão
- de 20 a 100 salários mínimos para pena superior a 4 anos
COMO FICA:
- de 1 a 100 salários mínimos para até 4 anos de prisão
- de 10 a 200 salários mínimos para pena superior a 4 anos
- A aplicação poderá variar conforme a capacidade econômica do acusado, podendo ser aumentada em até mil vezes
PRÓXIMO PASSO
- Texto segue agora para a sanção presidencial

(Do Zero Hora)

O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, houve reação dos militares por temerem tratar-se de uma proposta revanchista. Segundo o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), o projeto foi costurado com os ministértios de Direitos Humanos, Defesa e Justiça.

– O ideal é votarmos a proposta como ela veio do Executivo – afirmou Teixeira.

Em janeiro, quando tomou posse na secretaria de Direitos Humanos, a ministra Maria do Rosário (PT) comprometeu-se a agilizar a tramitação do projeto na Câmara e no Senado que trata da criação da Comissão da Verdade para apurar as circunstâncias das mortes e dos desaparecidos durante a ditadura.

Enviado em maio do ano passado para o Congresso, o projeto diz que a comissão tem por objetivo “promover a reconciliação nacional” e terá a função de “promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no Exterior”.

Os ministros Nelson Jobim (Defesa), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Maria do Rosário (Direitos Humanos) vão procurar líderes partidários no Congresso para articular a criação da comissão.

A mobilização começará nas próximas semanas, segundo informou ontem Maria do Rosário, em Genebra. A ministra lembrou, no entanto, que a presidente Dilma Rousseff não tem planos de propor uma revisão da Lei da Anistia.

– Não cabe ao Executivo propor isso. Essa deve ser uma questão da sociedade – diz Rosário.

Para ela, a criação da comissão está entre as prioridades do governo, mas insiste que o Executivo não irá além disso, pois se trata de uma comissão do resgate da memória, do direito de saber o que ocorreu.

(Do Zero Hora)