A nova redação do anteprojeto prevê que o provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o material apontado como infringente – por exemplo, algo que incite a pedofilia ou que contenha calúnia, injúria ou difamação.

O texto inicial dizia que a notificação sobre o conteúdo inadequado poderia ser feita pelo ofendido, não havendo necessidade de ordem judicial para a responsabilização do provedor. Além disso, estabelecia que o usuário responsável pela publicação do conteúdo poderia contestar o provedor, requerendo a manutenção do conteúdo e assumindo a responsabilidade exclusiva por eventuais danos a terceiros. Essa parte foi excluída do anteprojeto; agora, qualquer contra-argumentação deverá ser feita pela via judicial.

A nova versão do texto determina ainda que as regras para remoção de conteúdo inapropriado deverão ser seguidas também pelos usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros – donos de blogs, por exemplo.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) considera as alterações feitas no texto positivas. Ele inclusive sugeriu mudanças nesse sentido ao Ministério da Justiça. “Conforme o Direito brasileiro, alterar e remover conteúdo pode significar censura. Isso não deve ser tarefa de um site”, justificou. O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) também apoia a proposta do governo. “Deve estar no marco civil tudo aquilo que diz respeito à garantia do usuário de ter acesso à internet, à privacidade do cidadão e até mesmo ao anonimato daquele que quiser utilizar a rede de maneira anônima. Além disso, é preciso estabelecer normas sobre a remoção de conteúdo e a responsabilidade do provedor”, explica. Segundo ele, os parlamentares deverão decidir se as regras para o armazenamento, por parte dos provedores, das informações de conexões dos usuários deverão fazer parte do marco civil ou do projeto de lei sobre crimes virtuais (PL 84/99), que tramita em regime de urgência na Câmara.

Já as normas para garantir a privacidade dos cidadãos na internet serão complementadas, segundo o Ministério da Justiça, pelo anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O Executivo promoverá consulta pública, até 31 deste mês, para discutir essa proposta. Na opinião de Paulo Teixeira, os deputados devem primeiramente aprovar o marco civil; em seguida, uma lei que defina os crimes virtuais; e, por último, a legislação que objetiva proteger os dados pessoais, completando assim a regulação da internet.

(Da Agência Câmara)

Participam da discussão José Vaz, representante da secretaria de políticas culturais do Ministério da Cultura; Glória Braga, presidente do ECAD; Sandra de Sá, cantora; e Claudio Goulart, adovado especialista em Direitos Autorais

Confira o convite:

Quando vale uma obra de arte?

Expressão Nacional, da TV Câmara, debate ao vivo a proposta do governo sobre direito autoral

No Brasil, a lei que regulamenta o direito autoral é rigorosa, mas está desatualizada. Com o objetivo de modernizar a Lei de Direito Autoral, o Ministério da Cultura elaborou um anteprojeto, que está em fase de consulta pública. Quando chegar à Câmara dos Deputados, deve se unir a várias outras propostas sobre o mesmo assunto que já tramitam no Congresso. O anteprojeto não tem consenso entre artistas, nem entre produtores culturais. Para a classe artística, é importante melhorar a forma como é feito o repasse dos recursos do direito autoral. Para o governo é importante garantir o acesso da população aos bens culturais. Outro ponto que deve gerar polêmica é o  que permite a fotocópia de livros, mas com o pagamento de direito autoral. Como deve ser remunerado o artista? Por quanto tempo deve valer o direito sobre uma obra artística? O que muda com a digitalização das obras artísticas na internet? O sistema atual que arrecada as taxas e repassa aos artistas é ruim?

Participam do programa o representante da secretaria de políticas culturais do Ministério da Cultura, José Vaz; a presidente do ECAD, Glória Braga; a cantora Sandra de Sá; e o advogado especialista em Direitos Autorais, Claudio Goulart.

Você pode participar do programa enviando perguntas para expressaonacional@camara.gov.br; ligando para o 0800 619 619; ou pelo twitter @xnacional.

O diálogo sobre as mudanças nessa legislação ocorre há muitos anos, mas agora entra em fase decisiva com a consulta pública realizada pelo Ministério da Cultura (Minc). Você, inclusive, pode enviar sua sugestão por meio do site.

O Minc, em atitude louvável, tenta equilibrar os interesses dos artistas com os da sociedade, que quer ter acesso aos bens culturais, bem como remixar as obras. Já Glória Braga, na entrevista, se diz contrária ao remix livre e acredita que a atual legislação é “boa e suficiente para regular o mercado brasileiro”. Será que ela também acredita que compartilhar conhecimento na internet é crime?

Leia aqui análise feita por Paulo Teixeira sobre a nova legislação e a consulta pública proposta pelo Ministério da Cultura.

Prazo da consulta sobre direito autoral deve ser prorrogado por, pelo menos, mais 45 dias

O secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, José Luiz Herencia, anunciou no dia 12 de julho que a consulta pública sobre o anteprojeto de lei que Moderniza a Lei de Direitos Autorais será prorrogada. O prazo será ampliado por, pelo menos, mais 45 dias a partir de 28 de julho — data inicial para o encerramento da consulta.

Neste caso, o “pelo menos” é importante, porque o ministro Juca Ferreira já se pronunciou sobre a importância de não confundir a discussão sobre a mudança da lei com o calendário eleitoral. “Este debate pode determinar a realização de alianças a partir de outros critérios que não têm a ver com ele. É importantíssimo diferenciar a discussão da lei do processo eleitoral”, defendeu, durante o Simpósio Internacional de Digitalização de Acervos, em abril. Somente nas três primeiras semanas de consulta, iniciada em 14 de junho, foram enviadas mais de 800 sugestões por meio da página.

O anúncio da ampliação do prazo de consulta foi feito durante o seminário o Seminário “O Autor, o Artista e o Direito Autoral Brasileiro”, realizado pelo Conselho de Brasileiro de Entidades Culturais (CBEC), em São Paulo. “No tema do direito autoral, especialistas e advogados são ouvidos. Precisamos, também, saber o que os artistas e autores pensam sobre isso”, disse, na ocasião, a presidente do CBEC, Eneida Soller.

Ontem, dia 19, o CBEC entregou ao MinC  o primeiro documento formal de entidades culturais, com contribuições para a consulta pública sobre a lei de Direitos Autorais. Durante uma semana, integrantes do Conselho Brasileiro de Entidades Culturais (CBEC) discutiram e trabalharam em propostas ao anteprojeto. Divididas em quatro pontos, as propostas tratam de questões relacionadas às novas tecnologias, à cessão de direitos e às licenças de uso, à licença não voluntária e o papel do governo, e ao escritório central de arrecadação e às associações de gestão coletiva.

Sobre o último ponto, o documento fala que a presença do Estado é bem-vinda e necessária, bem como a gestão privada dos direitos. “Se cada um fizer sua parte dentro deste processo extremamente complexo, estaremos fazendo história ao tornar o segmento autoral mais justo e equilibrado”, continua o texto.

Confira aqui a íntegra do documento.

A matéria d’ A Rede fala da investigação sobre a suspeita de prática de cartel no Ecad.

Ecad é investigado por suspeita de prática de cartel

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) instaurou na sexta-feira passada um processo administrativo contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e contra as associações que o administram, chamadas de efetivas – UBC, Socimpro, Abramus, Amar, SBACEM e Sicam — por suspeita de prática de cartel na fixação de valores a serem cobrados a título de retribuição de direito autoral.
A medida foi originada por uma representação feita pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que contesta a competência do Ecad para fixar valores de direitos autorais, considerados pela entidade como abusivos e sem conexão com a realidade.

A SDE entende que há fortes indícios de que as associações que administram o Ecad praticam cartel ao fixarem conjuntamente valores de direitos autorais. Para a SDE, se comprovada, essa prática é passível de provocar grandes danos, na forma da cobrança de valores indiscriminados e abusivos, aos consumidores que pagam pela execução pública das obras (operadoras de televisão aberta e por assinatura, emissoras de rádios, consumidores que fazem festas de casamento, entre outros). “Na medida em que os valores dos direitos são estipulados conjuntamente pelas associações e não num regime de livre concorrência via preços, há amplo espaço para a prática de preços abusivos”, afirma o órgão em nota técnica.

Entretanto, a SDE negou a adoção de medida preventiva, como pedia a ABTA, por considerar que não há perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ao mercado (periculum in mora).Também reconheceu a competência legal do Ecad em recolher e distribuir os valores referentes a direitos autorais, mas vê barreiras à entrada institucionalizadas pelo Escritório Central, em que é atualmente impossível na prática que uma outra associação de autores e titulares de direitos autorais associar-se ao Ecad.

Enquanto isso, é hora de enviar nossas sugestões e debater o quanto pudermos. O Brasil tem a chance de elaborar uma lei pioneira, que equalize de modo exemplar, em plena era da informação, a proteção aos direitos do autor e o acesso aos conteúdos.

Confira trechos deste debate, que realizamos na última segunda-feira (5) na Casa da Cidade:

Acompanhe texto de Hideyo Saito para a Carta Maior.

A “Agenda de Desenvolvimento” foi adotada em 2007 pela Assembléia-Geral da OMPI, atendendo proposta apresentada três anos antes por Brasil e Argentina, com apoio dos países subdesenvolvidos e oposição liderada pelos Estados Unidos. Ela parte do pressuposto de que, apesar dos progressos científicos e tecnológicos do último século, há um crescente abismo entre os países ricos e os pobres nesses campos. Por isso, defende a alteração da atual política de proteção da propriedade intelectual, para que possibilite a transferência e a disseminação de tecnologias em favor dos últimos. São ao todo 45 recomendações sobre assistência técnica e capacitação, políticas públicas e domínio público, transferência de tecnologia, acesso ao conhecimento, questões institucionais e outras (1).

A proposta brasileiro-argentina favorece o acesso a novas tecnologias pelos países subdesenvolvidos, que tem sido cada vez mais dificultado pela ação dos cartéis e pela imposição de patentes por longo período de tempo. Denuncia as regras vigentes e seu impacto sobre os preços de bens essenciais como medicamentos, softwares educativos e livros. Trata ainda de bloquear a apropriação de conhecimento tradicional e de recursos genéticos por parte das potências. Por outro lado, um dos aspectos da proposta que suscita maior oposição dos países dominantes é a preservação do domínio público, fundamental como fonte de informação geradora de inovação e criatividade.

A arte estadunidense de impor seus interesses ao mundo

A reação a esse avanço das pretensões do terceiro mundo ganhou corpo nas reuniões sobre o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Acta), um acordo comercial antipirataria que está sendo negociado desde novembro de 2009 por Estados Unidos, União Europeia, Japão, Austrália, Canadá, Suíça, Coreia do Sul e México. Para evitar o surgimento de oposições, seus promotores aceleraram o cronograma, com o objetivo de assinar o acordo até o final deste ano. A iniciativa é tão acintosamente contrária à comunidade das nações, que até o Parlamento Europeu se manifestou, em março de 2010, contra o seu caráter sigiloso. Só então surgiram algumas informações extraoficiais sobre o andamento das discussões (2).

Além de sigilosas, as tratativas acontecem à revelia da OMC e da própria OMPI, órgãos que passaram a não interessar aos EUA e a seus aliados desde que os países subdesenvolvidos começaram a levantar a voz nesses fóruns para defender seus interesses (3). Os Estados Unidos, portanto, confirmam sua tradicional política imperialista de ignorar a opinião da maioria das nações, para impor seus interesses à força, se necessário.

Pelo esboço do acordo que veio a público, ele autoriza os países signatários a confiscar mercadorias em trânsito pelos seus territórios, inclusive medicamentos genéricos (que não podem ser confundidos com pirataria) ou qualquer outro produto. Nesse sentido, o Acta dará um verniz de legalidade internacional aos seguidos casos de apreensão, em portos europeus, de genéricos em trânsito da Índia para o Brasil e para outros destinos. Outra de suas cláusulas pretende responsabilizar provedores de internet pela vigilância e comunicação sobre os acessos à rede por parte de seus usuários, violando o direito à privacidade. O internauta “infrator” poderá ser até excluído da rede, assim como o provedor.Os protestos contra esse arranjo não se fizeram esperar. Criadores, consumidores, provedores de internet e defensores de direitos digitais da Europa lançaram, em maio último, um manifesto protestando contra o tratamento que está sendo dado ao tema. Eles defendem uma política mais flexível, que estimule a criatividade, com a abertura de exceções ao copyright, para possibilitar reutilizações legítimas e inovações imaginadas a partir de criações existentes. Em 14 de junho, em Washington, mais de 90 especialistas dos quatro cantos do mundo também se reuniram para denunciar o Acta. Para eles, esse acordo inviabiliza as políticas de acesso a medicamentos e a bens culturais com fins educacionais, fundamentais para qualquer país em desenvolvimento, além de conter diversos outros aspectos contrários ao interesse público, como, por exemplo, os que dizem respeito aos direitos dos usuários e dos provedores de internet (4).

“Haverá muita pressão sobre Brasil e aliados”

Os EUA e seus aliados argumentam, por seu lado, que a OMC e a OMPI não têm sido capazes de controlar a produção e a distribuição de produtos falsificados, que estão em crescimento. Eles também acusam Brasil, Índia, Rússia e China de serem tolerantes com a pirataria. A repressão a esse fenômeno exigiria normas mais rigorosas, que incluam sanções civis e criminais contra os infratores (5). O Acta, na realidade, visa atingir diretamente os países citados, cujas ações contrariam cada vez mais os interesses das potências dominantes. Ele deverá ser usado para pressionar os países pobres a aderirem a seus termos, que serão um dos pilares dos famigerados acordos de livre comércio com os EUA. “Haverá muita pressão, especialmente sobre Brasil, Índia, China, Rússia e, em escala menor, África do Sul”, declarou à Folha de S. Paulo o coordenador do Programa de Justiça da Informação e Propriedade Intelectual da Escola de Direito de Washington, da American University, Sean Flynn. Por sua vez, o embaixador do Brasil na OMC, Roberto Azevedo, observa que a iniciativa passa por cima de acordos internacionais anteriores sobre propriedade intelectual, como o Trips, assinado em 1994 (6).

Os EUA, segundo o especialista em propriedade intelectual e professor da FGV-Rio, Pedro Paranaguá, tentam obter um acordo desse tipo desde 2004. Mesmo acreditando que dificilmente o governo brasileiro irá aderir a um tratado como esse, ele teme que o Acta possa, por pressão do lobby privado, influenciar negativamente a revisão da lei do direito autoral no Brasil, ora em discussão (7). Um dos objetivos do governo brasileiro é flexibilizar a atual legislação, para introduzir um equilíbrio maior entre a proteção do direito de autor e o interesse público de acesso à cultura, em sentido frontalmente oposto ao do pretendido pelo Acta. O Brasil, explica Paranaguá, está na contramão das potências dominantes também quanto ao seu projeto de lei que institui um marco civil para a internet no Brasil (a cargo do Ministério da Justiça). Ele observa que há outras iniciativas brasileiras extremamente positivas nessa área, como o programa de acesso universal a medicamentos para pacientes com HIV, tido como modelo no mundo (8).

Confiscos de mercadorias do terceiro mundo na Europa

O contencioso envolvendo as seguidas apreensões, em portos europeus, de medicamentos genéricos indianos (legais) destinados ao Brasil promete esquentar. Após o Itamaraty enviar, em março último, uma missão a Bruxelas para questionar as medidas de força, sem obter resultados, o país decidiu entrar, em conjunto com a Índia, com consulta no Mecanismo de Solução de Controvérsias, da Organização Mundial do Comércio (OMC), denunciando o comportamento da União Europeia no caso. Em dezembro de 2009, um carregamento de 500 quilos do genérico Losartan foi retido em Roterdã, na Holanda. A carga havia saído da Índia, onde foi fabricada, e se direcionava ao Brasil. A Merck Sharp & Dohme tem a patente do produto na Holanda, mas não no Brasil, nem na Índia. Mesmo assim, foi confiscada com base no Regulamento 1.383/2003 da UE, que estipula uma regra contrária à dos acordos internacionais sobre o tema (9). Segundo o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (Rebrip), entre 2008 e 2009, pelo menos 15 carregamentos de medicamentos genéricos destinados a países da América Latina tiveram o mesmo destino. A contenda acontece em um momento em que diversos remédios produzidos por grandes laboratórios, que representam vendas anuais de US$ 30 bilhões, estão prestes a perder suas patentes e passarão a ser substituídos por genéricos (10).

O Brasil, com o respaldo de países subdesenvolvidos e de organizações humanitárias como a Oxfam e os Médicos Sem Fronteira, irá questionar o comportamento da União Europeia também na Organização Mundial da Saúde. Neste âmbito, procurará diferenciar os conceitos de mercadoria contrafeita (isto é, que violam direitos de marca) dos produtos genéricos, que não infringem nenhuma lei. Os europeus aproveitam a confusão entre os termos para confiscar medicamentos como o Losartan. “Grandes empresas farmacêuticas atuam em várias frentes para tentar barrar o trânsito e o acesso a genéricos. O assunto está presente na OMC, na OMS e em acordos bilaterais”, afirma Gabriela Chaves, da ONG Médicos Sem Fronteiras (11). A já citada Rebrip acionou o Tribunal Permanente dos Povos (TPP), composto por juristas de diferentes países, denunciando os confiscos encorajados pela EU como violação de direitos à saúde e à vida das populações de países atingidos.

Nos Estados Unidos há outro ativo lobby contra a atuação do Brasil na área da propriedade intelectual. Fortes grupos econômicos estadunidenses, sobretudo do setor farmacêutico, pressionam o governo dos EUA a rebaixar a classificação brasileira na lista de violadores de patentes. Trata-se de uma contraofensiva à intenção de Brasília de quebrar patentes como retaliação na questão dos subsídios ao algodão, que Washington não quer abandonar, apesar da condenação da OMC (12). A lista de classificação não tem qualquer reconhecimento internacional, mas serve como mais um instrumento de pressão dos EUA para submeter os países pobres. Ela relaciona os países segundo sua atitude em relação à propriedade intelectual, como patentes, direitos de autor e outros. O Brasil é visado também porque editou uma Medida Provisória que prevê a suspensão desses direitos sempre que julgado necessário a seus interesses.

Processo de usurpação do direito público em favor dos cartéis

A luta em torno da propriedade intelectual, como esclarece o jornalista Aldo Pereira, reúne criadores, empresas (gravadoras, editoras, programadoras) e a sociedade, que é titular do direito ao conhecimento e à arte. Uma vez que, segundo ele, não há criação absolutamente original, mas apenas novas obras da tradição cultural em que o autor se forma, o respectivo direito deveria se caracterizar apenas como licença de usufruto econômico exclusivo durante certo período. Se seu titular for pessoa física, a licença poderia vigorar durante seu tempo de vida, mas sem ser hereditária (13). Pereira considera que há, ao contrário, um processo de usurpação do direito público em favor de interesses corporativos. “Isto é, acumulação de privilégios desfrutados por cartéis e outros grupos que em geral os têm obtido pelo suborno sistemático de legisladores e burocratas”, nas suas palavras.

Para comprovar isso, o jornalista mostra que, no período imperial, a obra literária caía em domínio público dez anos após sua publicação; na República, o privilégio foi dilatado para até 50 anos após a morte do autor, prazo que já chegou a 70 anos. Em síntese, há progressiva ampliação do direito privado e corporativo de exploração econômica dessas obras, em detrimento do domínio público. “O abuso é mais nítido na exploração autoral póstuma. Em 1998, o Congresso dos EUA estendeu a proteção póstuma a 95 anos para as criações de Walt Disney: no caso de Mickey, até 2061”.

NOTAS

(1) Fleur Claessens. A Agenda de Desenvolvimento da OMPI avança. Puentes entre el Comercio y el Desarrollo Sostenible, v.VIII, n. 1, Marzo. 2007, p.13; Joana Varon. Conquistas da 5ª Reunião do Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual da OMPI, 07/05/2010. http://a2kbrasil.org.br/Conquistas-da-5-Reuniao-do-Comite.

(2) Pedro Paranaguá. O que tem o ACTA a ver com a internet? E com o Brasil? A Rede, 16/11/2009. http://www.arede.inf.br/inclusao/component/content/article/106-acontece/2415-o-que-tem-o-acta-a-ver-com-a-internet-e-com-o-brasil.

(3) Outros órgãos das Nações Unidas igualmente interessadas na questão são a Comissão de Direitos Humanos e a Organização Mundial da Saúde (OMS), para acesso a medicamentos, e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). Luciana Coelho e Andrea Murta. Brasil é alvo de ricos em pacto antipirataria. Folha de S. Paulo, 06/05/2010.

(4) O documento pode ser lido em http://www.wcl.american.edu/pijip/go/acta-communique.

(5) Ronaldo Lemos e Pedro Mizukami. Tratado quer tirar poder das Nações Unidas. Folha de S. Paulo, 06/05/2010.

(6) Luciana Coelho e Andrea Murta. Brasil é alvo de ricos em pacto antipirataria. Folha de S. Paulo, 06/05/2010.

(7) Desde meados de junho último, o Ministério da Cultura abriu, para consulta pública, o texto básico do novo projeto de lei sobre direitos autorais.

(8) Pedro Paranaguá. O que tem o ACTA a ver com a internet? E com o Brasil? A Rede, 16/11/2009. http://www.arede.inf.br/inclusao/component/content/article/106-acontece/2415-o-que-tem-o-acta-a-ver-com-a-internet-e-com-o-brasil.

(9) Jamil Chade e Lígia Formenti. País abre disputa com UE por genérico. O Estado de S. Paulo, 13/05/2010.

(10) Brasil e Índia preparam denúncia contra UE por genéricos confiscados. Valor Econômico, 07/04/2010.

(11) Jamil Chade e Lígia Formenti. País abre disputa com UE por genérico. O Estado de S. Paulo, 13/05/2010.

(12) Raquel Landim e Patrícia Campos Mello. Lobbies tentam rebaixar Brasil em lista de propriedade intelectual. O Estado de S. Paulo, 20/02/2010.

(13) Aldo Pereira. Piratas e conquistadores. Folha de S. Paulo, 22/04/2010.

Hoje (5), às 19h, participo de um debate sobre a reforma da lei de direitos autorais ao lado de Marcos Alves de Souza, Nabil Bonduki, Pedro Paranaguá e Guilherme Carboni.

Devo defender os pontos elencados neste texto, que já publiquei em meu blog.

Acompanhe o convite:

O Ministério da Cultura (MinC) abriu, no dia 14/6, a consulta pública do anteprojeto de lei que reforma a lei de direitos autorais (Lei 9.610/98 – LDA). A LDA vem sendo tema de debate com a sociedade desde 2007 e a proposta de alterá-la, segundo o MinC, tem o intuito de “harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica ao investidor”.

Nesse sentido, a Casa da Cidade e a Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais propõem um debate sobre os direitos autorais, por considerá-los de extrema relevância para os cidadãos e cidadãs, já que se relacionam às suas práticas cotidianas, como o compartilhamento de arquivos pela internet, a cópia de obras, o consumo de livros, filmes, música, o xerox para os estudantes e a utilização das obras para fins educacionais.

Discute-se uma nova legislação autoral que vise mais fortemente ao interesse público do acesso à cultura e ao conhecimento. Dentre as questões principais da reforma da lei, estão: a possibilidade de cópia privada, a criação de um sistema de supervisão estatal dos órgãos coletores de direitos autorais, a questão do xerox para uso educacional e o aumento das limitações e exceções (possibilidades de usos “justos” das obras protegidas).

O projeto de lei que reforma a LDA fica em consulta pública, para receber contribuições da sociedade, até o dia 28 de julho e depois segue para o Congresso Nacional.

Convidados:
Marcos Alves de Souza (diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura)
Paulo Teixeira (deputado federal)
Nabil Bonduki (arquiteto, professor da FAU/USP)
Pedro Paranaguá (doutorando em propriedade intelectual na Universidade de Duke (EUA) e coautor dos livros Direitos Autorais e Patentes e criações industriais)
Guilherme Carboni (advogado autoralista, autor de Função Social do Direito de Autor)
Mediação: Guilherme Varella (Idec, Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais)

O quê: Debate sobre a reforma da lei de direitos autorais
Onde: Casa da Cidade (Rua Rodésia, 398 – Vila Madalena)
Quando: 05 de julho, 19h

“Decisão de adotar mecanismos de interpretação da legislação patentária de forma restritiva e que possibilite proteger a saúde pública é política e não técnica”

Gabriela Chaves é farmacêutica, representante da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais, Médicos Sem Fronteiras. Renata Reis é advogada, Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS. Artigo publicado no “Valor Econômico”:

Em 2001 foi aprovada no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) a chamada Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS (sigla em inglês do Trade-related Aspects of Intellectual Property Rights, o acordo multilateral de propriedade intelectual) e Saúde Pública.

A mensagem desta declaração era simples e sua força estava no fato de ser aprovada na esfera multilateral de comércio: “O Acordo TRIPS não impede e não deve impedir que os membros adotem medidas de proteção à saúde pública. Neste sentido, reafirmamos o direito dos membros da OMC de fazerem uso, em toda a sua plenitude, da flexibilidade implícita nas disposições do Acordo TRIPS para tal fim (artigo 4)”.

Tal declaração não caiu do céu, ao invés foi resultado de batalhas sem medidas entre o interesse comercial e a necessidade de garantir acesso aos medicamentos recém-lançados contra a Aids, que representavam – e representam – a possibilidade de salvar milhões de pessoas.

Naquele mesmo ano, a Lei de Propriedade Industrial brasileira sofria uma emenda (prevista na Lei 10.196/2001) a qual incluía duas importantes flexibilidades incluídas no TRIPS e que possibilitava a proteção da saúde pública – a exceção Bolar, mecanismo que permite realizar testes para fins de obtenção do registro de comercialização em agências reguladoras, antes da expiração da patente, e o instituto da anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo de análise dos pedidos de patentes farmacêuticas.

Estas duas flexibilidades nunca foram tão cruciais quanto agora no cenário pós-2005. Fontes alternativas de medicamentos genéricos a preços acessíveis no mercado internacional começarão a se extinguir em função de países-chave, como a Índia, passarem a reconhecer patentes para o setor farmacêutico. A exceção Bolar porque possibilita a realização de testes e obtenção do registro antes da expiração da patente; a anuência prévia por permitir uma interpretação restritiva dos três requisitos de patenteabilidade e evitar a concessão de patentes indevidas que podem gerar situações de monopólio injustificáveis e que afetem as políticas de acesso a medicamentos.

Em pesquisa realizada na Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp), da Fiocruz, ficou demonstrado que, em um universo de 770 pareceres emitidos pela Anvisa, entre junho de 2001 e dezembro de 2007, o percentual de não concessão de patentes foi de 3,4%. No entanto, a avaliação criteriosa da Anvisa permitiu ver que muitos pedidos de patentes não eram suficientemente claros em seu relatório descritivo, em outras palavras, os pedidos não “revelavam” a invenção de forma compreensível ou suficiente.

Considerando que o sistema de patentes “se justifica” em função da contrapartida do monopólio em troca da disponibilização da informação sobre a invenção, chama a atenção que a insuficiência descritiva seja uma prática crônica dos depositantes de pedidos de patentes do setor farmacêutico.

Apesar do papel relevante e estratégico da Anvisa na realização dessas análises, o que se vem testemunhando nos últimos anos é uma ofensiva multidimensional para acabar com a anuência prévia. Primeiro, por meio de ações judiciais, onde os principais interessados em ver o fim da anuência – as empresas farmacêuticas transnacionais – têm atuado de forma a questioná-la.

Um exemplo é a ação movida pela empresa suíça Roche em face da Anvisa pelo indeferimento da patente do medicamento Valganciclovir. A empresa não só contesta a decisão da Anvisa contrária à concessão da patente, como também contesta o instituto da anuência prévia em si.

A segunda ofensiva se dá na esfera legislativa, como é o caso do Projeto de Lei 3.709/2008, proposto pelo deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que pretende limitar a anuência de tal maneira que equivaleria ao longo do tempo em sua extinção.

O terceiro exemplo da ofensiva é o recente parecer emitido pela Procuradoria Geral Federal (PGF) em 16 de outubro do ano passado. Através dele, a Procuradoria Geral da Fazenda, em nossa avaliação de forma equivocada, sugere a criação de um quarto requisito de patenteabilidade que seria a análise, nos pedidos de patentes, dos possíveis efeitos nocivos à saúde humana.

Além da Anvisa já avaliar efeitos nocivos de medicamentos por ocasião da avaliação dos pedidos de registro sanitário, é tecnicamente impossível realizar essa análise através de um pedido de patente. Tais ponderações, óbvias para um técnico no assunto, põem por terra a argumentação da Procuradora Geral da Fazenda e ainda colocam o Brasil em risco de ser contestado em painel na OMC.

Outro ponto que deve ser considerado na situação temerária da anuência prévia é que o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda vai contra a corrente da posição pró-saúde pública defendida e liderada pela delegação brasileira em foros internacionais, tais como na Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial de Propriedade Intelectual e na recente Estratégia Global e Plano de Ação Sobre Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual (WHA 61.21) na Organização Mundial da Saúde.

É cansativo para aqueles que atuam no campo da saúde pública e do acesso a medicamentos seguir buscando justificativas jurídicas e técnicas para defender a vida. Esta disputa disfarçada de “técnica” é eminentemente política. A decisão de adotar mecanismos de interpretação da legislação patentária de forma restritiva e que possibilite proteger a saúde pública é política e não técnica.

Diante de tantas arenas de disputa no nível nacional e governamental com o objetivo de acabar com a anuência prévia da Anvisa, perguntamos: de que lado o Estado brasileiro está? Do lado dos interesses privados e de suas patentes imerecidas para deterem infinitamente o monopólio de produtos essenciais? Ou do lado das pessoas, usuárias de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS)?