PORTARIA Nº 148, DE 31 DE JANEIRO DE 2012

Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080/1990;

Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o Comitê Gestor e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.197/GM/MS, de 14 de outubro de 2004, que redefine e amplia a atenção integral para usuários deálcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS;

Considerando a Portaria nº 1.190/GM/MS, de 4 de junho de 2009, que institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso aoTratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde – SUS e define suas diretrizes gerais, ações e metas;

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Redede Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Política Nacional de Humanização (PNH);

Considerando a Portaria nº 3088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito doSistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade da oferta de suporte hospitalar estratégico para a Rede de Atenção Psicossocial e para a Rede de Atenção às Urgências;

Considerando o cenário epidemiológico que mostra a expansão do consumo de substâncias psicoativas no País, especialmente do álcool, inalantes e cocaína em suas diferentes apresentações como cloridrato, pasta-base, crack e merla, em associação a um contexto de vulnerabilidade de crianças, adolescentes e jovens; e

Considerando a necessidade de intensificar, ampliar e diversificar as ações orientadas para a prevenção, promoção da saúde, preservação da vida e tratamento e redução dos riscos e danos associados ao consumo de substâncias psicoativas, bem como de ampliar o acesso ao tratamento hospitalar em hospitais gerais às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO A PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DE SAÚDE DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS

Seção I

Das Diretrizes

Art. 2º O Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas é um ponto de atenção do componente Atenção Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e observará as seguintes diretrizes:

I -função precípua de preservação da vida, visando criar condições para a garantia da continuidade do cuidado pelos outros componentes da Rede de Atenção Psicossocial;

II -integração à Rede de Atenção Psicossocial, como parte das demandas e fluxos assistenciais na Região de Saúde, potencializando ações de matriciamento, corresponsabilidade pelos casos e garantia da continuidade do cuidado;

III – articulação com os outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde na Região de Saúde;

IV -oferta de suporte hospitalar para situações de urgência/emergência decorrentes do consumo ou abstinência de álcool, crack e outras drogas, bem como de comorbidades psiquiátricas e/ou clínicas advindas da Rede de Atenção às Urgências, da Rede de Atenção Psicossocial e da Atenção Básica;

V – competência da Rede de Saúde local para regulação do acesso aos leitos; e

VI -funcionamento em regime integral, nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e nos 7 (sete) dias da semana, finais de semana e feriados inclusive, sem interrupção da continuidade entre os turnos.

Art. 3º O Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas construirá seu projeto técnico considerando as seguintes referências:

I – internações de curta duração, até a estabilidade clínica do usuário, respeitando as especificidades de cada caso;

II – adoção de protocolos técnicos para o manejo terapêutico dos casos;

III – estabelecimento de fluxos entre os pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial e Rede de Atenção às Urgências e o sistema de regulação;

IV -incorporação da estratégia de redução de danos como norteadora de projetos terapêuticos singulares, pactuados nos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde;

V -articulação com outros pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial para continuidade do tratamento, considerando perspectiva preventiva para outros episódios de internação;

VI – estabelecimento de mecanismos de integração do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas com outros setores do Hospital Geral, por intermédio de interconsulta ou outras formas de interação entre os diversos serviços, a partir de demandas de ordem clínica específica;

VII – garantia de transferência do usuário para estruturas hospitalares de maior complexidade, devidamente acreditados pelo gestor local de saúde, quando as condições clínicas impuserem tal necessidade; e

VIII -avaliação permanente, por equipe multiprofissional, dos indicadores de qualidade e humanização da assistência prestada.

Art. 4º O projeto técnico do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas contemplará as seguintes atividades, de acordo com as demandas singulares de cada usuário:

I – avaliação clínica e psicossocial realizada por equipe multiprofissional, devendo ser considerado o estado clínico/psíquico do paciente;

II – abordagem familiar, incluídas orientações sobre o diagnóstico, o programa de tratamento, a alta hospitalar e a continuidade do tratamento em outros pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial; e

III – articulação com outros pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial para construção do Projeto Terapêutico Singular.

Seção II

Da Estrutura Física

Art. 5º A estrutura física do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas observará os seguintes requisitos:

I – iluminação e ventilação adequadas, permitindo que os atendimentos sejam desenvolvidos com conforto, privacidade, quando necessário, organização e segurança;

II – em instalações hospitalares de arquitetura vertical, o Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas deve ficar o mais próximo possível do andar térreo, facilitando o trânsito e reduzindo os riscos aos usuários do serviço, e possibilitando a integração de pequena área livre para atividades;

III – busca da compatibilização entre espaços hospitalares concebidos, de acordo com a economia espacial utilizada pela arquitetura hospitalar, e o uso desses mesmos espaços de acordo com a dinâmica da atenção psicossocial, em uma lógica na qual a humanização do cuidado e a convivência se apresentem como favorecedores do processo terapêutico; e

IV – observância dos critérios e normas estabelecidos pela legislação em vigor, especialmente:

a) RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Prorrogação, Elaboração e Avaliação de Projetos Físicos de Estabelecimentos de Assistência à Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

b) RDC ANVISA nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde; e

c) Resolução nº 5, de 5 de agosto de 1993, do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

Art. 6º A configuração do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas observará os seguintes parâmetros:

I – no caso de até 10 (dez) leitos implantados, o Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas poderá funcionar em:

a) leitos de clínica médica qualificados para o atendimento destinado a pessoas adultas em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas; ou

b) leitos de pediatria qualificados para o atendimento destinado a crianças e adolescentes em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas;

II – no caso de mais de 10 (dez) leitos implantados, o Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas funcionará em enfermaria especializada destinada ao atendimento de pessoas em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.

Parágrafo único. Os leitos de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas destinados ao atendimento de crianças e adolescentes deverão estar sempre localizados em espaço próprio, resguardando-se o direito à permanência de acompanhante em tempo integral.

Seção III

Da Equipe Técnica Multiprofissional

Art. 7º A definição da equipe técnica multiprofissional responsável pelo Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas observará a gradação do número de leitos implantados, na seguintes proporção:

I -para o cuidado de até 4 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de:

a) 1 (um) técnico ou auxiliar de enfermagem por turno;

b) 1 (um) profissional de saúde mental de nível superior; e

c) 1 (um) médico clínico responsável pelos leitos;

II – para o cuidado de 5 a 10 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de:

a) 2 (dois) técnicos ou auxiliares de enfermagem por turno;

b) 2 (dois) profissionais de saúde mental de nível superior; e

c) 1 (um) médico clínico responsável pelos leitos;

III -para o cuidado de 11 a 20 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de:

a) 4 (quatro) técnicos ou auxiliares de enfermagem por turno;

b) 1 (um) enfermeiro por turno;

c) 2 (dois) profissionais de saúde mental de nível superior; e

c) 1 (um) médico, preferencialmente psiquiatra, responsável pelos leitos.

IV -para o cuidado de 21 a 30 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de:

a) 6 (seis) técnicos ou auxiliares de enfermagem por turno;

b) 1 (um) enfermeiro por turno;

c) 3 (três) profissionais de saúde mental de nível superior;

d) 1(um) médico clínico responsável pelos leitos; e

e) 1 (um) médico psiquiatra responsável pelos leitos.

CAPÍTULO II

DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO A PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DE SAÚDE DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS

Art. 8º A implantação do Serviço Hospitalar de Referência para a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas observará os seguintes requisitos:

I – em Municípios ou Regiões de Saúde com até 100 (cem) mil habitantes, a implantação do serviço referido no caput depende da existência de ações de saúde mental na Atenção Básica e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de referência; e

II -em Municípios ou Regiões de Saúde com mais de 100 (cem) mil habitantes, a implantação do serviço referido no caput depende da existência de ações de saúde mental na Atenção Básica e de CAPS de referência que realize atenção a pessoas com transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas.

Parágrafo único. O Serviço Hospitalar de Referência de que trata este artigo deve ser implantado em Hospitais Gerais, preferencialmente de natureza pública ou filantrópica, e serão preferencialmente utilizados também como espaços de atuação docente assistencial.

Art. 9º A distribuição dos leitos hospitalares para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas observará os seguintes parâmetros e critérios:

I – 1 (um) leito de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas para cada 23 mil habitantes, tendo como base a Portaria nº 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002;

II – o número de leitos de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas não deverá exceder o percentual de 15% (quinze por cento) do número total de leitos do Hospital Geral, até o máximo de 30 (trinta) leitos;

Parágrafo único. Projetos que ultrapassarem os parâmetros dos incisosIeII poderão, em caráter de excepcionalidade, ser analisados tecnicamente pela Área Técnica de Saúde Mental do Departamento de Ações Programáticas da Secretaria de Atenção à Saúde(Área Técnica de Saúde Mental do DAPES/SAS/MS), observada a pactuação regional acerca das particularidades da Rede de Atenção Psicossocial das distintas Regiões de Saúde.

Art. 10. O planejamento de distribuição regional do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas será definido pelos gestores de saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, na perspectiva da constituição do Componente Atenção Hospitalar como estratégia para a estruturação da Rede de Atenção Psicossocial e da Rede de Atenção às Urgências.

Art. 11. O planejamento de distribuição regional do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas deve constar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, ou instrumento equivalente.

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

Art. 12. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para apoio à implantação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, com os seguintes valores:

I -R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a implantação de até 5 (cinco) leitos hospitalares de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;

II – R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para a implantação de 6 (seis) a 10 (dez) leitos hospitalares de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;

III – R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para a implantação de 11 (onze) a 20 (vinte) leitos hospitalares de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas; e

IV -R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) para a implantação de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) leitos hospitalares de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

§ 1º O incentivo financeiro de investimento que trata este artigo poderá ser utilizado para aquisição e instalação de equipamentos, para adequação da área física, para capacitação e atualização das equipes em temas relativos aos cuidados das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e para implantação de um ponto de telessaúde, na seguinte proporção:

I – até 70% (setenta por cento) do valor total deverá ser gasto com obras de adequação da área física e com aquisição de equipamentos; e

II – no mínimo 30% (trinta por cento) do valor total poderá ser destinado à qualificação das equipes e implantação do ponto de telessaúde.

§ 2º A aplicação do incentivo financeiro de que trata este artigo deverá observar o disposto na legislação orçamentária, especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13. O incentivo financeiro instituído no art. 12 será deferido mediante aprovação de projeto encaminhado pelo gestor local de saúde.

§ 1º O projeto deverá ser incluído pelo gestor local de saúde no Sistema de Contratos e Convênios (SICONV/MS) ou no Sistema de Gestão Financeira e de Convênios (GESCON/MS), deverá observar os requisitos de implantação definidos no Capítulo II e conter

o seguinte:

I – projeto técnico do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas; e

II – aprovação do projeto pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

§ 2º O projeto encaminhado pelo gestor local de saúde seráanalisado pela Área Técnica de Saúde Mental do DAPES/SAS/MS.

§ 3º Após aprovação do projeto pela Área Técnica de Saúde Mental do DAPES/SAS/MS, o incentivo financeiro de que trata este artigo será repassado em parcela única via Sistema de Contratos e Convênios (SICONV/MS) ou Sistema de Gestão Financeira e de Convênios (GESCON/MS).

Art. 14. Fica instituído incentivo financeiro de custeio anual no valor de R$ 67.321,32 (sessenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) por cada leito implantado.

§ 1º O cálculo do custo por leito de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas foi baseado nos seguintes critérios:

I -taxa média de ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento), com base na Portaria nº 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002;

II -tempo médio de permanência de 5,5 dias (cinco dias e meio), com base na Portaria nº 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002; e

III – previsão de utilização dos leitos na seguinte proporção:

a) 60% (sessenta por cento) das diárias de até 7 (sete) dias;

b) 30% (trinta por cento) das diárias entre 8 e 15 (quinze) dias; e

c) 10% (dez por cento) das diárias superiores a 15 (quinze) dias.

§ 2º O valor das diárias considerado para o cálculo de custeio anual dos leitos de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas foi o seguinte:

I – R$ 300,00 (trezentos reais) por dia até o 7º dia de internação;

II -R$ 100,00 (cem reais) por dia do 8º ao 15º dia de internação; e

III – R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) por dia a partir do 16º dia de internação.

Art. 15. O recebimento do incentivo financeiro de custeio instituído no art. 14 fica condicionado à habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.

Seção I

Da Habilitação

Art. 16. O pedido de habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas será formulado pelo gestor local de saúde e encaminhado à Área Técnica de Saúde Mental do DAPES/SAS/MS, com os seguintes documentos:

I – requerimento do gestor local de saúde, informando o número de leitos implantados, observados os critérios definidos nesta Portaria;

II – projeto técnico do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas;

III – indicação da equipe técnica de referência para cuidado com os leitos de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas; e

IV – parecer da Secretaria de Saúde estadual ou municipal acerca do regular funcionamento do serviço, conforme diretrizes e requisitos estabelecidos nesta Portaria, exigindo-se a vistoria in loco realizada com participação das áreas técnicas de vigilância sanitária e de saúde mental.

Art. 17. Os leitos já habilitados como Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos usuários de Álcool e outras Drogas, segundo Portaria GM/MS nº 2842, de 20 de setembro de 2010, serão automaticamente habilitados como Serviços Hospitalares de Referência para a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas em Hospital Geral.

Seção II

Do Acompanhamento

Art. 18. A Área Técnica do DAPES/SAS/MS procederá à avaliação semestral de desempenho do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, considerando a taxa média de ocupação e a média de permanência do usuário no leito de atenção.

Art. 19. A SAS/MS publicará ato específico para regulamentar os procedimentos para o funcionamento do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas em Hospitais Gerais e os mecanismos de controle da Autorização de Internação Hospitalar (AIH).

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os recursos financeiros de que trata esta portaria deverão onerar os seguintes programas de Trabalho: I – para o incentivo previsto no art. 12 – 10.302.2015.8535 -Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e II – para o incentivo previsto no art. 14 – 10.302.2015.8585 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 21. Ficam revogadas as Portarias nº 2.842/GM/MS, de 20 de setembro de 2010, e nº 480/SAS/MS, de 20 de setembro de 2010.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

*Para mais informações, acesse: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/index.cfm

A Comissão Organizadora do ATO UNIFICADO para as Comemorações e Manifestações do Dia Mundial da Saúde, vem por meio deste, convidar à todos (as) para participar do referido evento, que acontecerá no dia 10 de Abril de 2012 às 10 horas.

A grande concentração será na Praça da Sé, e enseguida terá uma curta caminhada até a Praça do Patriarca. A Comissão solicita à quem receber este CONVITE, que faça contatos e convidem todas as pessoas com as quais se relaciona, tais como: familiares, amigos, vizinhos, companheiros de trabalho, da Igreja, Movimentos, etc… ]

Convide para que todos venham participar deste grande momento em defesa do SUS e de uma Saúde Pública de Qualidade. Sugerimos que todos os Movimentos se articule das mais amplas formas, como: BANDEIRAS, FAIXAS, CARTAZES, CAMISETAS, ETC.

Sugerimos também, que cada um convide seus parlamentares e ex-parlamentares para comparecerem ao evento. Aquí estar sendo enviado em anexo. o panfleto de chamada para o Ato e a Carta/Mensagem da Coordenação da Campanha da Fraternidade 2012 e Pastoral da Saúde da Arquidiocese de São Paulo, que foi lida e socializada na missa de abertura da Campanha da Fraternidade 2012, na catedral da Sé em 22/02/2012, na qual já se faz o convite para o Dia Mundial da Saúde.

Sugere-se que estes anexos sejam repassados para as demais pessoas. Queremos fazer um Ato onde todos se incluam. (Movimentos Populares, Sociais, Sindicais, de Classe, Religioso, Etc.). Que seja um Ato também ecumênico onde estarão todas as igrejas católicas e não católicas. O objetivo é incluir à todos, e que ninguém fique de fora.

Para qualquer dúvida ou maiores informações, vai os contatos: (11) 3942-3932, e e-mails: pems.sp@gmail.com e luizjosesouza@bol.com.br.

Plano prevê criação de 3.508 leitos; atualmente rede pública possui 1.600 vagas

O Ministério da Saúde publicou portaria com as regras para o repasse de verba extra para a criação de 3.508 leitos em enfermarias especializadas no atendimento de dependentes químicos, como usuários de crack, álcool e outras drogas.

De acordo com as regras publicadas no Diário Oficial da União, o incentivo financeiro aos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) varia de R$ 18 mil a R$ 99 mil, dependendo do número de leitos especializados. O hospital com até cinco leitos vai receber, por exemplo, R$ 18 mil. As unidades com até 30 leitos, a quantia sobe para R$ 99 mil. Os recursos são para adequar a estrutura física, comprar equipamentos e capacitar pessoal.

Nos sete primeiros dias de internação, os hospitais vão receber diária de R$ 300. De oito a 15 dias, o repasse passa para R$ 100. A partir do 16º dia de internação, a diária cai para R$ 57, valor que é pago atualmente pelo ministério independentemente do tempo de internação do paciente. As enfermarias especializadas são indicadas para o tratamento dos casos mais graves de pacientes com transtorno mental ou de dependentes crônicos de drogas.

No total, o ministério prevê gastos de R$ 670 milhões com os novos leitos. A iniciativa integra o plano de combate ao crack, lançado pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro do ano passado. Atualmente, a rede pública tem 1.600 vagas em enfermarias especializadas.

(Do Conversa Afiada)

A Aids é um fenômeno complexo que envolve diversos tabus da sociedade, como a sexualidade, a homoafetividade, o uso de drogas, os modos de viver e de morrer. Divulgar informações de forma estratégica e oportuna e tornar o teste de Aids acessível à população ainda são desafios de tal dimensão que não podem ser tarefa exclusiva das instituições e profissionais de saúde ou se restringir aos veículos clássicos de comunicação. É imprescindível fazer uso intensivo das novas mídias sociais, de forma a criar uma identidade cultural da política pública com o segmento mais jovem da população, para o qual se pode ter criado a ilusão de que a ameaça passou ou que não é mais tão grave.

O recente relatório anual do Programa de Aids das Nações Unidas (Unaids), divulgado em Genebra, revela que, no ano passado, o número de novas infecções pelo HIV foi o menor registrado – 21% a menos do que em 1997 – e o número de pessoas recebendo tratamento também foi recorde. Obviamente, quanto mais a carga viral dos pacientes é controlada, menor é a chance de circulação do vírus, e maior a chance de redução da mortalidade pela doença que, de fato, declinou de 2,2 milhões de pessoas, em 2005, para 1,8 milhão, no ano passado.

Se estes números indicam que as campanhas de prevenção e tratamento precoce da Aids vêm obtendo resultados, também informam que resta muito a ser feito e que a mobilização da sociedade ainda é parte essencial desta luta. Uma preocupação especial é causada pelo fato de que, em nível mundial, pela primeira vez desde 1997, houve uma significativa redução dos recursos investidos no controle da doença. O novo pacto estabelecido pelo chamado G20 não aborda devidamente o controle da Aids, deixando-o vulnerável ao impacto da crise econômica. Este é um ponto essencial a ser amplamente divulgado, de modo a incorporá-lo à pauta dos movimentos sociais.

A crise econômica mundial ameaça conquistas significativas, mas ainda parciais e muito recentes, despertando o temor de que os bons resultados divulgados não se repitam nos próximos anos. No Brasil, o reiterado compromisso do Ministério da Saúde com a expansão de recursos e a aguerrida militância do movimento social são motivos de expectativa positiva quanto ao progressivo controle da epidemia em nossa sociedade.

CHICO D”ANGELO é médico e deputado federal (PT-RJ).

(Do O Globo)

Na Bahia, por exemplo, uma Ação Civil Púbica movida pela AGU em parceria com o Ministério Público Federal visa proteger o meio ambiente e resguardar o patrimônio público federal. Os advogados da União pedem a retirada das barracas de praia edificadas irregularmente em toda a orla marítima do Município de Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador.

A Advocacia-Geral também protocolou, no Acre, oito Ações Reivindicatórias de Propriedade para recuperar uma área de aproximadamente 800.000 m², cujo valor ultrapassa os de R$ 33 milhões. A área é ocupada irregularmente por empresários da região.

Os advogados da União no Paraná ingressaram com várias ações ao longo de 2011 objetivando o ressarcimento pela prática de lavra mineral clandestina, que, inclusive, configura crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 do Código Ambiental. O valor total demandado nas ações gira próximo a R$ 158 milhões. Para cerca de 90% destes valores foi deferida medida cautelar de bloqueio de ativos.

Medicamentos

A AGU acionou a Justiça do Paraná contra agentes públicos, empresas e empresários pedindo a condenação conforme a Lei nº 8.429/92 e o ressarcimento dos danos ao erário decorrentes de fraudes na compra de medicamentos para o Programa de Assistência Farmacêutica Básica.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União descobriu o esquema de compra fraudulenta de medicamentos. Na execução de convênios assinados entre diversos municípios do Estado do Paraná e o Ministério da Saúde, foi constatada mera simulação de aquisição dos medicamentos, sendo o dinheiro inteiramente desviado para um grupo econômico com sede em Cascavel (PR). A Procuradoria da União no estado estima que o esquema desviou R$ 11 milhões que deveriam ser empregados na saúde.

Já no Rio Grande do Sul, a AGU obteve liminar em Ação de Improbidade Administrativa determinando o bloqueio de bens dos investigados na Operação Saúde e a suspensão temporária da participação deles em licitações públicas ou contratações diretas que envolvam verbas federais.

O bloqueio de bens e valores em nome das empresas e dos réus envolvidos na Operação Saúde foi no valor de R$ 23.991.827,22. Trata-se de uma das primeiras atuações da Advocacia-Geral da União em conjunto com Departamento de Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e o Estado do Rio Grande do Sul visando garantir a recuperação de verbas públicas recebidas desviadas em licitações fraudulentas.

Acordos

Além das ações ajuizadas para reaver dinheiro desviado dos cofres públicos e para garantir a integridade do patrimônio público, a Advocacia-Geral também fez ao longo de 2011 acordos com os réus de algumas das ações.

Um deles foi firmado pela União, por meio da Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto/SP e o Ministério Público Federal envolvendo R$ 1.100.000,00.

Em todas as ações judiciais contra o réu foram provadas as irregularidades registradas na aplicação das verbas públicas liberadas pelo Denacoop, órgão do Ministério da Agricultura. O devedor se comprometeu a pagar a primeira parcela, no valor de R$ 1 milhão, no prazo de uma semana a contar da celebração do acordo e a outra, no valor de R$ 100 mil, seria quitada mediante conversão em renda da União do valor bloqueado judicialmente na ação civil pública. Como o devedor quitou a dívida, a União peticionou em juízo requerendo a extinção dos processos de execução.

Bárbara Nogueira

(Da Advocacia-Geral da União)

A organização Viva Rio completa 18 anos neste mês de dezembro e realiza uma série de atividades destinadas à reflexão e renovação das metas traçadas desde sua fundação, em 1993, e dos esforços para promover uma sociedade mais igualitária e livre da violência.

A Conferência Viva Rio 18 anos – Um Bom Momento Para Pensar será realizada no dia 7 de dezembro, no Firjan, e pretende reunir representantes da sociedade civil, líderes comunitários, empresários, autoridades, pensadores, pesquisadores e artistas a fim de debaterem temas controversos como a questão das drogas e da participação da sociedade civil em operações de paz, a exemplo do Haiti. Durante o evento, também será lançado o site Banco de Injustiças, que tem como objetivo promover o debate jurídico sobre a atual Lei de Drogas, a política de combate e as injustiças cometidas em sua ap licação.

O deputado Paulo Teixeira, líder do PT na câmara, será um dos palestrantes a discutir uma nova política de drogas. Na palestra “Drogas, por uma nova política, eficaz e humana”, Paulo Teixeira debaterá a prática da redução de danos e temas ligados ao usuário juntamente com outras autoridades, dentre elas o governador Tarso Genro e Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente da República.

O evento marca o início das comemorações e pretende promover a reflexão sobre o futuro do Rio de Janeiro e pensar em ações na área de segurança, educação, saúde, meio ambiente e revitalização do espaço urbano.

Programação:

10 h – Abertura: Viva Rio 18 anos – O início, a trajetória e o futuro

A história do Viva Rio contada por seus fundadores

Moderador: Rubem César Fernandes – Antropólogo e Diretor Executivo do Viva Rio

Fundadores: Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira – Presidente da FIRJAN

João Roberto Marinho – Vice-Presidente das Organizações Globo

Walter Mattos Jr. – Presidente do Grupo Lance

Amaro Domingues – Coordenador Administrativo da Vila Olímpica da Maré

11 h – Drogas: por uma nova política, mais eficaz e humana

Moderador: José Roberto Marinho – Vice-Presidente das Organizações Globo

Palestrantes: Fernando Henrique Cardoso – Sociólogo e Ex-Presidente da República do Brasil

Tarso Genro – Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Ex-Ministro da Justiça

Paulo Gadelha – Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

Carlos Minc – Secretário de Estado de Meio Ambiente

Márcio Thomaz Bastos – Advogado e ex-Ministro da Justiça

Paulo Teixeira – Deputado Federal e Líder do PT

12h30 Drogas: as injustiças da Lei

Lançamento do site “Banco de Injustiças”

Moderador: Zelito Vianna – Cineasta e conselheiro Fundador do Viva Rio

André Luis Machado de Castro – Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos  - ANADEP

Pedro Abramovay – Professor da Faculdade de Direito da FGV e ex- Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça

Luciana Boiteux – Professora da Faculdade de Direito da UFRJ

Rogério Seabra – Coronel e Comandante das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP)

13h30 Almoço

15h A sociedade civil em operações de paz – O exemplo do Haiti

Oportunidades e desafios da participação da sociedade civil em operações de paz, sobretudo no eixo Sul-Sul.

Moderador: Elysio Pires – Publicitário e Fundador do Viva Rio

Palestrantes: Celso Amorim –m Ministro da Defesa

William Gardner – Ex-Chefe de Redução da Violência Comunitária, ONU no Haiti

Leslie Voltaire – Urbanista, enviado Especial do Haiti para a ONU

Carlos Alberto dos Santos Cruz – General de Divisão e ex-Comandante Geral das Forças

da ONU no Haiti

Ubiratan Ângelo – Coordenador de Segurança Humana do Viva Rio e ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Robert Montignard – Mediador de conflitos, Haiti

16h30 Encerramento

Rubem Cesar Fernandes

Apresentação de capoeira Gingando pela Paz e do grupo de dança Aochan Creole, ambos formador pelo Viva Rio.

Conferência “Viva Rio 18 anos – Um bom momento para pensar”

Quando: 07 de dezembro de 2011, quarta-feira

Horário: das 10:00 às 18:30h

Onde: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) – auditório

Endereço: Av. Graça Aranha, nº 01 – Centro – RJ

Mais informações pelo telefone (5521) 2555-3792/9670-2802 ou pelo e-mail: eventos@vivario.org.br

Ins crições pelo site: www.vivario.org.br

Para o líder da bancada do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), que recebeu um certificado do Fórum Ongs e Aids do Estado de São Paulo por serviços prestados em prol do movimento de luta contra Aids e contribuição no projeto aprovado na Câmara 6124/2005, que criminaliza qualquer discriminação contra portadores de HIV/Aids. (FOTO)

O Brasil avançou muito e dá um exemplo para o mundo no enfrentamento da doença, mas é preciso intensificar o combate da Aids entre os jovens. “Existem gerações mais jovens que não viveram o começo da epidemia e ainda não conhecem os seus problemas. Então, é preciso um olhar especial sobre esse segmento mais vulnerável”, ressaltou.

Em 2010, o deputado Paulo Teixeira recebeu o certificado de responsabilidade social emitido pelo Fórum Ong/Aids do estado de São Paulo, de reconhecimento do trabalho na luta contra a Aids. Em 1996, quando exercia o cargo de deputado estadual, Paulo Teixeira apresentou uma representação ao Ministério Público exigindo que os portadores de Aids recebessem gratuitamente o “coquetel” de medicamentos, tornando São Paulo o primeiro estado do Brasil a distribui-lo gratuitamente. Pioneira, a ação posteriormente fez com que o direito fosse estendido a todos os brasileiros.

Como deputado estadual, Paulo Teixeira foi autor do projeto de lei que regulamentou o atendimento dos planos de saúde, combatendo abusos contra os portadores de HIV/AIDS e garantindo cobertura a todos os tipos de enfermidade. Já quando secretário de Habitação e Desenvolvimento de São Paulo, Teixeira garantiu uma cota de unidades habitacionais para os portadores de HIV/AIDS.

O deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), presidente da Frente Parlamentar HIV/Aids, reiterou que o Brasil tem política pública no enfrentamento da doença, que é referência mundial. “E o papel da Frente Parlamentar é trabalhar junto com o governo federal e os movimentos organizados no sentido de garantir os recursos para as ações de combate à Aids e, também, no combate ao preconceito e à discriminação dos portadores do vírus”, frisou.

(Da Liderança do PT na Câmara)

Na visão da presidenta, o Into é também referência aos programas Viver sem Limite, que tem como uma de suas linhas de atuação a oferta de saúde de qualidade às pessoas com deficiência, e ao recém-lançado Melhor em Casa, que oferecerá atendimento domiciliar pelo SUS. Promove, ainda, a ampliação do atendimento e pesquisa na área de medicina esportiva, fundamental à realização das Olimpíadas no Rio de Janeiro em 2016.

“Estamos diante de um dos momentos consagradores, porque aqui temos uma instituição de excelência. Esse instituto, padrão e parâmetro para o Brasil, mostra sobretudo que nós podemos e temos todas as condições de sempre buscar alcançar esse padrão de excelência.”

A presidenta salientou que o novo Brasil, que tende a ser cada vez mais um país de classe média, impõe a necessidade da oferta de serviços públicos de qualidade. E disse que é imperativo, nesse processo, e principalmente no momento de crise que o mundo atravessa, que se ampliem os investimentos em educação, ciência, tecnologia e inovação nas mais diferentes áreas, como saúde e energia.

“Chegar à quinta potência está ficando cada vez mais claro. Mas não queremos ser apenas a quinta potência, queremos ser um país sem pobreza, de classe média e com serviços de qualidade.”

Ao chegar ao instituto, a presidenta Dilma Rousseff visitou a piscina destinada a fisioterapia, a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), além do centro de reabilitação. Lá, ela conversou e observou a recuperação da menina Thayane Tavares Monteiro, que foi ferida no ataque à escola Tasso da Silveira, em Realengo, no dia 7 de abril deste ano, e que está em tratamento fisioterápico no Into.

Medicamentos biotecnológicos – O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que também participou da solenidade, anunciou a construção de um parque tecnológico da Fiocruz, que contará com investimentos de R$ 800 milhões. A parceria entre os governos federal e estadual e a Fiocruz resultará na ampliação em cerca de seis vezes da produção de vacinas e no início da produção de medicamentos biotecnológicos, atualmente importados de outros países a um alto custo.

“Essas parcerias público-privadas têm levado a uma economia de cerca de R$ 350 milhões na compra de medicamentos. Ou seja, produzindo aqui no Brasil, trazendo tecnologia aqui para o Brasil, nós damos sustentabilidade financeira para o sistema poder ampliar o tratamento e o atendimento às pessoas e também combatendo o desperdício, gerando economia, e com isso também fazer novos Intos como esse”, afirmou.

Dia: 19/11/2011

Horário: 9hs às 17hs

Local: Câmara Municipalde São Paulo – 8º andar – São Nobre – Viaduto: Jacareí, 100

Tema: Modelo de Gestão, Fundações Pública, Seguridade Social, Sus- Sistema Único de Saúde e Controle e Participação Social.